Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE «DIPLOMA POR SER A BENEFICIÁRIA ACIMA DA IDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed. Teoria da asserção. Autora que era segurada da Unimed Rio na modalidade individual e, durante o processo de fusão da Unimed Rio para a Unimed Ferj pleiteou a migração de seu plano para coletivo junto à Associação dos Profissionais Liberais - Asproli. Segunda Ré (Supermed) que alega que a Autora não teria comprovado fazer parte da referida Associação, razão pela qual foi reconhecida sua inelegibilidade para a contratação de plano coletivo. Imposição das Rés a migração do plano da Autora de individual para coletivo à apresentação de um «diploma que se mostra abusiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais caracterizados. Autora que percorreu verdadeira via crucis para conseguir se manter no plano de saúde, o qual somente foi estabelecido por conta do deferimento da tutela de urgência. Fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)