Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS. LITÍGIO ENTRE A PROCURADORIA DO DF E A UNB. COBRANÇA DE TAXA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ENTREGA DO DOCUMENTO. PREJUÍZO AO FORMANDO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)