Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE. CURSO CONCLUÍDO. DIPLOMA EM CONFECÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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