dificuldade de comercializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial não é via adequada para examinar questão atinente à dificuldade de comercialização de bem nomeado à penhora se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios coligidos ao feito.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Apresentação de letras financeiras do tesouro para garantia do juízo. Recusa do credor. Admissibilidade. Desrespeito à preferência fixada no CPC/1973, art. 655 e dificuldade de comercialização. Recurso não provido.

4 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

5 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débitos de ICMS. Penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade. Títulos idôneos, de empresa de reconhecida solidez. Argumentos de iliquidez e dificuldade de comercialização que não se sustentam. Recurso provido.

6 - TJSP ALONGAMENTO DE DÍVIDA AGRÍCOLA - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Alongamento da dívida - Descabimento - Descumprimento do requisitos impostos pela Lei 9.138/1995 - Realização de prévio pedido administrativo após a data do vencimento da obrigação e a não demonstração da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração de safras por fatores diversos e de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Preço vil. Processo do trabalho. Conceito. Nem o CPC/1973 (art. 692) e nem a CLT (art. 888, parágrafo 1º) definem preço vil. Nesse contexto, cabe ao juiz, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixá-lo considerando, além do preço de mercado, o tempo de armazenamento do produto e consequentemente sua depreciação, a dificuldade de comercialização e, pelo lado do credor, sua condição financeira de trabalhador e a natureza privilegiada do crédito. Hipótese em que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, pois todos esses fatores foram considerados na aceitação do lance. Agravo de petição a que se nega provimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES ADVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Tendo a parte expressamente renunciado a seu direito de produção de provas no momento em que instada a especificar aquelas que pretendia produzir, pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, a suscitação de «cerceamento defesa em grau de recurso, decorrente da ausência de oitiva de testemunhas e perícia técnica, caracteriza manifesto comportamento processual contraditório e esbarra na consolidação da preclusão lógica, a impor, por essa dúplice motivação, a rejeição da correspondente preliminar. 2) Somente é cabível a prorrogação da dívida rural quando demonstrada a incapacidade financeira decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safra ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade. Conforme a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Para usufruir do benefício é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, adimplência das obrigações, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao agente financeiro. 3) Não tendo sido comprovada a ocorrência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Baixa liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte reconheça que, em princípio, é admissível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, também é certo que cabe à instância ordinária avaliar, caso a caso, a idoneidade do bem para garantir o juízo - seja pela dificuldade de comercialização, seja pelo baixo valor dos referidos títulos -, podendo, assim, rejeitar a constrição.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Lance vil. Interpretação.

«Inexistente previsão legal específica, a interpretação dada a 'lance vil' no Processo do Trabalho deve ser extraída com vistas à satisfação do crédito e não como proteção do executado que não satisfez oportunamente a execução. Assim é que a percentagem em relação ao valor da avaliação não é critério suficiente para sua constatação, devendo ser considerada a depreciação do bem penhorado, a dificuldade de comercialização, observando-se ainda o momento financeiro. Sendo assim, resta ao magistrado, na análise do caso concreto, valer-se de seus critérios de razoabilidade e justiça, a fim de aceitar ou rejeitar o lanço ofertado, devendo analisar as circunstâncias de cada caso, bem como o princípio da proporcionalidade, com o intuito de considerar o que representa o lanço em face da satisfação do crédito na execução trabalhista.... (Continua)

16 - TJSP ação declaratória de prorrogação de dívida rural. Cédula de crédito bancário. Manual de Crédito Rural.

17 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Caução que não consiste em requisito de admissibilidade do cumprimento provisório de sentença. Ademais, dispensa da caução com fundamento no art. 521, I e III, do CPC, primeiro por se tratar de verba de natureza alimentar, segundo porque pendente julgamento de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC). Ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação à Agravante. Indeferimento de requerimento de oferecimento de imóvel como garantia da execução. Rejeição ao bem ofertado pelo credor. Possibilidade. Inobservância da ordem legal de preferência de penhora e dificuldade de comercialização do bem. Inteligência do CPC, art. 835. Alegação genérica de erro de cálculo. Agravante que não indicou o valor que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Planilha de cálculo apresentada pelo Agravado que indica datas de início e fim da atualização monetária e respectivo índice de atualização. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Lanço vil. Configuração.

«Considerando que inexiste legislação processual (CPC, art. 692) o conceito de lanço vil, bem como qualquer critério definidor, há que se levar em conta critérios subjetivos, tais como a facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, além da depreciação sofrida e futura. Em atenção ao princípio da razoabilidade, o lanço aceitável e útil para a execução não pode ser de quantia ínfima. Destarte, o bom senso orienta que não se estipule, a priori, um percentual único para a caracterização do preço vil, cabendo verificar, caso a caso, se o valor do lanço é efetivamente irrisório a ponto de tornar a execução excessivamente gravosa ao Executado, sem qualquer proveito ao Exeqüente. Alcançando os bens levados à hasta pública quantia equivalente a pouco mais de 25% do valor da avaliação, o que não satisfaz o crédito exequendo, correta a arguição de preço vil, sob pena de ultraje à disposição contida CPC/1973, art. 620.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Vale do Rio Doce. Aferição da legitimidade, certeza e liquidez do título. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Precedentes desta corte. Resp. 1.241.063/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 13/12/2011 e AgRg no Ag 1.338.231/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 05/04/2011. Agravo regimental do Grupo de Apoio Mutuo s/s Ltda desprovido.

«1.O Tribunal a quo concluiu serem os bens ofertados inidôneos à garantia do juízo, seja pela dificuldade de comercialização seja pelo baixo valor dos referidos títulos; dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - TJMG DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA.

Embargos à execução propostos por produtor rural, alegando intempéries climáticas e mercadológicas que inviabilizaram o adimplemento de obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia, questionando encargos contratuais e pleiteando alongamento do prazo da dívida, com fundamento no Manual de Crédito Rural e em legislação específica. ... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e CPC/1973, art. 655. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de execução. Decisão que rejeitou o bem ofertado em garantia pela parte executada. Existência de expressa recusa do credor, que aponta complexidade e dificuldade na comercialização, entre outros argumentos. Inexistência de elementos que evidenciem a ocorrência de abuso de direito pelo credor. Recurso desprovido

23 - STJ Execução fiscal. Penhora. Recusa da fesp. Possibilidade. Do mesmo modo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 CPC/1973), também deve se efetivar em vista do interesse do credor (CPC, art. 612). Dificuldade na comercialização do bem oferecido pelo devedor. Súmula 7/STJ.

«1 Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de infração de marca cumulada com indenização - Decisão que concedeu prazo adicional de 15 dias para que a ré possa adotar as providências necessárias para retirada dos produtos contendo o termo Fluimiliv do mercado - Insurgência da ré - Acolhimento - Pretensão que não foi externada inicialmente, limitando-se a autora, aqui agravada, a postular a proibição de venda dos produtos que ostentem a sua marca - Obrigação de retirada dos produtos do mercado que não estava anteriormente determinada - Medida excessiva, pela dificuldade natural de rastreio dos medicamentos, após a distribuição pela cadeia de comercialização - Determinação de difícil execução ante a provável distribuição dos medicamentos por diversas farmácias no Brasil, podendo resultar em situação de irreversibilidade fática concreta - Agravante que é empresa sólida e com patrimônio suficiente para arcar com eventual indenização, em caso de acolhimento do pedido formulado na ação de origem - Decisão reformada - AGRAVO PROVID

25 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual de franquia c/c perdas e danos e pedido liminar - Contrato de franquia «Pit Stop Skol para comercialização de bebidas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

26 - STJ 1. Direito penal. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do recurso. Interposição simultânea de agravo. Não cabimento. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Agravo não conhecido. 2. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não ocorrência. Utilização de transporte público. Dificuldade de fiscalização. Desnecessidade de oferecer a droga. Revisão de entendimento. 3. Imprescindibilidade de maior vulneração do bem jurídico tutelado. Proteção a locais com maior número de pessoas. Necessidade de comercialização. Precedentes do STF. 4. Utilização de táxi. Transporte público individual. Similar a carro privado. Situação que não se insere na incidência da causa de aumento. 5. Recurso especial improvido.

«1. Não é cabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, porquanto a controvérsia é encaminhada por inteiro à Corte Superior, que realizará, inevitavelmente, segundo juízo de admissibilidade sobre todos os temas apresentados no apelo especial. Não há, portanto, interesse recursal, incidindo, no caso os verbetes ns. 292 e 528 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda de cotas de imóvel em multipropriedade, com restituição de valores. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença infrutífero. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com aplicação da Teoria Menor, para inclusão do sócio da executada e das empresas coligadas que com à quela forma grupo econômico. Decisão agravada que acolhe o pedido de desconsideração, para incluir as empresas coligadas e o sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo insubsistente interposto pelo sócio. Dificuldade de satisfação do crédito por falta de patrimônio da empresa executada. Bem indicado à penhora não dotado de liquidez, por se tratar de cota de imóvel comercializado em multipropriedade, e ainda ofertado como garantia a inúmeras demandas, o que dificultaria sobremaneira eventual praceamento. Justa recusa, até em razão da ordem de preferência de que trata o CPC, art. 832. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º do CDC c/c art. 133, §1º e art. 134, §4º do Código de Processo. A personalidade jurídica da empresa executada como obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores Agravados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta C. 34ª Câmara de Direito Privado, reconhecendo a aplicação da «Teoria Menor nas relações de consumo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APARELHO DE TV ADQUIRIDO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DEMORA PARA REEMBOLSO DE VALORES - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - LESÃO AO TEMPO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - DANOS MORAIS -CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A falha na prestação do serviço consistente na ausência de entrega do produto, associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento, configurando danos de ordem moral (Des. Leonardo de Faria Beraldo). v.v.: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO NA INTERNET - ENTREGA NÃO EFETUADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O fato de o negócio jurídico não ter se concretizado, frustrando a expectativa do consumidor, conquanto tenha causado inúmeros aborrecimentos, não configura constrangimento ofensivo capaz de lesar direito personalíssimo. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, na espécie, não foram experimentados pela parte autora. - Recurso provido (Des. Amorim Siqueira).... (Continua)

30 - TRT3 Agravo de petição. Nulidade da arrematação. Preço vil.

«Não havendo conceituação legal para o preço vil (CPC, art. 692), a sua caracterização há de levar em conta vários aspectos, tais como dificuldades de comercialização do bem ou sua depreciação. Assim sendo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm se posicionado no sentido de que o lanço ofertado, que atinge mais de 60% do valor da avaliação, não deve ser considerado vil.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico internacional. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. 4 (quatro) quilos de cocaína. 2. Causa de diminuição de pena. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agente que se dedica à prática do tráfico na condição de mula. Conclusão em sentido contrário. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. 4. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ocorrência. Utilização de transporte público. Dificuldade de fiscalização. Desnecessidade de oferecer a droga. Revisão de entendimento. 5. Imprescindibilidade de maior vulneração do bem jurídico tutelado. Proteção a locais com maior número de pessoas. Necessidade de comercialização. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Devidamente justificada a majoração da pena-base em 10 (dez) meses, diante da valoração negativa da culpabilidade - o que não foi impugnado pelo recorrente - e da quantidade e qualidade da droga (4 quilos de cocaína), em observância ao que disciplinam os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MULTA CONTRATUAL -

Comercialização de produto de tecnologia em comunicação - Plataforma de comunicação por voz, vídeo-chamada, chat - Contrato de locação de equipamento IPBX1 - Inutilidade da prova oral - Contratos de locação e de comercialização da solução tecnológica interligados e interdependentes, demandando rescisão simultânea - Funcionamento insatisfatório da solução tecnológica - Inadequação dos requisitos do ambiente de instalação - Fornecedora do produto, detentora de expertise no assunto, que deveria se incumbir de certificar-se que o funcionamento do seu sistema não esbarraria nas dificuldades técnicas citadas - Mensagens indicando que a plataforma apresentou instabilidades operacionais, inclusive com possível perda de e-mails de clientes que através dela interagiram - Ausência de culpa da autora - Sentença reformada, decretando-se a rescisão sem imposição de multa - Sucumbência invertida - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Marca - Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos - Sentença que condenou a ré/apelante ao pagamento do valor de R$20.000,00 pelo inadimplemento das parcelas acordadas em contrato de licença de uso de marca, além do pagamento de royalties referentes à produção/comercialização dos produtos licenciados, a serem apurados em liquidação de sentença - Insurgência da ré quanto à condenação ao pagamento de royalties, alegando que o contrato entabulado sequer foi deflagrado porque não houve fabricação ou comercialização dos produtos com a marca licenciada - Não acolhimento - Contrato firmado entre as partes que se aperfeiçoou, tendo sua vigência iniciada, inclusive com pagamentos das parcelas contratadas - Alegação de dificuldades em decorrência da pandemia, resultando em crise na empresa/ré e inadimplemento contratual - Pedido de flexibilização do pacta sunt servanda para que seja afastada a cobrança de royalties, ante a existência de onerosidade excessiva - Não acolhimento - Contrato que foi formalizado durante a pandemia, cujo objeto era a exploração de álcool em gel e álcool etílico com a marca do autor, inexistindo fato imprevisível - Apelante que não recorreu à cláusula de rescisão prevista no próprio contrato - Eventual comercialização de produtos e consequente pagamento de royalties que serão apurados em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Indenização por danos materiais. Contratos de seguro e de prestação de serviços de gerenciamento de risco voltados a garantir a segurança do transporte da mercadoria comercializada pelas autoras. Cláusula de eleição de foro. Prevalência. Possibilidade. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de insumo travada entre as partes. Validade do foro de eleição, nos termos do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Afastamento da cláusula na hipótese de hipossuficiência técnica/econômica e de dificuldade de acesso à Justiça, situações inocorrentes na espécie. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Comprador que postula rescisão do contrato em decorrência de dificuldades financeiras geradoras de impossibilidade de arcar com o valor das parcelas. Admissibilidade de retenção de vinte por cento dos valores pagos, indenizando o empreendedor pelas perdas e danos com despesas como publicidade, comercialização e outras, operacionais, compensando razoavelmente os prejuízos decorrentes da Resolução da avença. Recurso não provido.

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas. Pedidos de absolvição, por insuficiência de provas (Mayra) e inexigibilidade de conduta diversa (Gilliarde). Pedido subsidiário do corréu voltado à fixação da basilar mínima, ou redução do coeficiente utilizado para aumento, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e regime prisional mais benéfico. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. Validade. Apelantes (companheiros) flagrados conjuntamente em pleno ato de comercialização da droga. Réu confesso. Ré trazia em sua bolsa caderno com anotações do tráfico. Conduta diversa do réu exigível, não sendo justificável a traficância fundada em dificuldades financeiras. Penas que não comportam mitigação na primeira fase. Basilares estabelecidas com base na natureza nociva das drogas (em especial crack). Na segunda etapa, compensação entre a reincidência (específica) do acusado e sua confissão. Redutor aplicável em relação à corré. Regime inicial fechado mantido ao corréu, frente às circunstâncias desfavoráveis e reincidência, e aberto à corré. Apelos improvidos... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Validade. Prazo. Consumidor. Uso. Comercialização. CDC, art. 6, I. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Medicamento. Prazo de validade vencido. Mal-estar. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação aprovado. Novação de créditos anteriores ao pedido de recuperação. Inexistência de esvaziamento, substituição ou supressão de garantias reais (penhora agrícola de safras). Harmonização entre o Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º e o CCB, art. 1443.

«1. Discussão vertida no curso de processo de recuperação judicial grupo econômico (Grupo Alta Paulista) especializado na produção e comercialização de açúcar e álcool extraídos das lavouras de cana-de-açúcar. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da decisão que rejeitou tal incidente, consignando, em relação às CDAs 1.258.343.808 e 1.276.215.246, que não haveria comprovação da data e comunicação da venda do respectivo veículo do qual se originaram os débitos tributários, e com relação à demais CDAs, que não haveria prescrição a ser reconhecida, bem como rejeitou a oferta de bens à penhora indicados pelo executado, diante da incerta liquidez destes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE URBANO.

Negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Dificuldades financeiras dos adquirentes. Em contestação, a ré expôs que o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, por inadimplência dos adquirentes. Retomada do bem visando nova comercialização. Sentença de parcial procedência. RETENÇÃO DE VALORES. Sentença que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em regra, havendo rescisão imotivada, os juros incidem a contar do trânsito em julgado. Todavia, a hipótese em questão trata de situação excepcional porque o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, de modo que os juros de mora devem incidir a partir de então. Correção monetária deve ser contada desde os efetivos desembolsos, evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação. IPTU. Os adquirentes respondem pelo pagamento das parcelas do IPTU enquanto tiveram a posse e foram titulares do bem. Com a rescisão, não podem ser responsabilizados pelo pagamento de parcelas posteriores. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Descabe a dedução do montante correspondente às parcelas impagas ou adimplidas com atraso. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Os autores se saíram vencedores em todos os pedidos, alguns em menor extensão. Sucumbência que deve ser suportada integralmente pela ré. Honorários do patrono dos autores, que ora são fixados em 10% da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Ação ordinária de anulação de ato administrativo emanado do inpi. Pedido julgado improcedente, mantendo o indeferimento e arquivamento do requerimento de registro de marca. Sentença reformada pelo tribunal de origem, a fim de restabelecer o curso regular do procedimento de registro do sinal distintivo. Impossibilidade de apropriação de elemento comum. Proteção à livre iniciativa e combate à concorrência desleal. Marca fraca, sem originalidade marcante ou criatividade exuberante. Imposição de convivência com outras semelhantes. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«Ação ordinária de anulação de ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu e arquivou o requerimento de registro de sinal distintivo: «CLASSIFICADAS AMARELAS. Pedido julgado improcedente, a fim de manter a exclusão registral determinada pelo órgão administrativo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e organização criminosa. Prisão temporária. Grupo criminoso responsável por homicídios mediante promessa de recompensa e pela comercialização de armas de fogo e munições. Fortes indícios de autoria. Necessidade de elucidação dos fatos e encerramento da investigação criminal. Agente foragido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/04/2012. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Depositário. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/11/2011. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão de origem que deferiu liminar de despejo com fixação de prazo de quinze dias para desocupação do imóvel - Locação comercial destinada à comercialização e armazenamento de armas de fogo e munições - Despejo liminar concedido com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - Contrato por prazo determinado regularmente extinto em 12 de novembro de 2024 - Notificação prévia para desocupação realizada dentro do prazo legal - Inércia da locatária em cumprir a obrigação contratual de restituição do imóvel - Alegação do locatário, a fim de obstar a retomada da posse pela locadora, de celebração de contrato de imóvel não residencial, firmado com a co-proprietária, que não tem o condão de se sobrepor ao contrato de locação vigente e que foi regularmente rescindido em razão do término do prazo determinado - Posse indireta da co-proprietária locadora demonstrada pelo exercício regular da administração do imóvel e da relação locatícia - Co-proprietário que não participou do contrato original e não possuía poderes para celebrar a nova locação à mesma empresa locatária, o que foi feito como forma oblíqua e indevida de evitar a rescisão regularmente operada e o dever de desocupação imediata - Alegação de dificuldades logísticas e regulatórias para remoção de bens armazenados no imóvel que não afasta o dever de restituição do bem ao término do contrato - Locatária que, ciente desde o início do prazo contratual e devidamente notificada sobre a necessidade de desocupação, teve tempo hábil para adotar as providências necessárias, não podendo invocar exigências regulatórias como justificativa para sua inércia na restituição do imóvel - Preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII, uma vez demonstrado o término do contrato de locação por prazo determinado, a ausência de renovação válida, a notificação tempestiva para desocupação, o decurso do prazo legal sem a restituição voluntária do imóvel, o ajuizamento da ação dentro do prazo de trinta dias e a prestação da caução exigida, autorizam a concessão da liminar de despejo e legitima a retomada da posse pela locadora - Precedentes desta E. Corte - Ilegitimidade da empresa que não faz parte da relação jurídica contratual objeto da ação de despejo onde proferida a decisão agravada, para interpor o presente recurso - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARMA DE FOGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento de expedição de ofício aos sistemas SINARM e SIGMA, ao fundamento de que o comércio de armas de fogo é restrito e controlado por autoridades, bem como por não haver efetividade na constrição, caso ocorresse, já que armas de fogo não encontram liquidez necessária para solver a dívida trabalhista. 2. O CPC traz o rol de bens impenhoráveis, não constando nele a proibição de realização de penhora de arma de fogo. 3. Assim, as restrições para comercialização das armas de fogo não as fazem inalienáveis, a teor do CPC, art. 833, I. Precedente do STJ. 4. Ademais, no tocante à ausência de liquidez necessária das armas de fogo para solver a dívida trabalhista, verifica-se que, diante das tentativas infrutíferas de constrição de bens da executada e de seus sócios, esta resta como uma alternativa para satisfação do crédito do exequente, não devendo constituir óbice da penhora a possível dificuldade em se efetuar a venda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Direito econômico. Mandado de segurança. Comércio exterior. Direito «antidumping. Importação de alho fresco e refrigerado originário da República Popular da China. Resolução CAMEX 52/2007. Legitimidade. Decreto 1.602/95, arts. 4º , 5º e 7º. Decreto 5.544/2005.

«Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, que disciplina a aplicação de medidas antidumping, "considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal (art. 4º), entendido como tal «o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (art. 5º). Todavia, «encontrando-se dificuldades na determinação do preço comparável no caso de importações originárias de país que não seja predominantemente de economia de mercado, onde os preços domésticos sejam em sua maioria fixados pelo Estado, o valor normal poderá ser determinado com base no preço praticado ou no valor construído do produto similar, em um terceiro país de economia de mercado, ou no preço praticado por este país na exportação para outros países (...) (art. 7º). ... (Continua)