Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA CIRCULAR BNDES Nº 46/2019. DESCABIMENTO. A PARTE POSTULANTE DO ALONGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO APRESENTOU OS REQUISITOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO EM CONSEQUÊNCIA DA ALEGADA DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO, FRUSTRAÇÃO DA SAFRA  E OCORRÊNCIA PREJUDICIAL AO DESENVOLVIMENTO DA EXPLORAÇÃO, BEM COMO DA INEQUÍVOCA INVIABILIDADE ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA PROPRIEDADE. EMBORA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÍCOLA SEJA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, NÃO CONSTITUINDO FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 298/STJ), DEVERÁ A PARTE POSTULANTE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER O DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)