diferencas da multa de 40
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.

2 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho extinto após a edição da Lei complementar 110/2001.

«No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para postular as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários nos vínculos encerrados após a edição da Lei Complementar 110/2001, esta Corte possui o entendimento de que o prazo começa a fluir da data da rescisão contratual, tendo em vista que o direito de ação surgiu apenas com a extinção do pacto laboral (princípio da actio nata). Observado o biênio, não se cogita da prescrição alegada. Examinado o pedido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

4 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de termo de adesão ou de ação ajuizada na Justiça Federal.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com o advento da Lei Complementar 110/2001, não havendo exigência de que a parte comprove ter firmado termo de adesão ou ajuizado ação perante a Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de demanda em que se requer o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento (CF/88, art. 114). Afinal, o recolhimento de depósitos de FGTS é obrigação patronal diretamente relacionada à existência do vínculo de emprego, assim como a quitação da multa de 40% nos casos de dispensa imotivada - sendo certo que, a teor do disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, tal percentual deve incidir sobre o saldo atualizado do FGTS. Vale registrar que a responsabilidade do empregador pelo adimplemento de diferenças da multa decorrentes de expurgos inflacionários foi pacificada pela Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST e pela Súmula 16 deste Egrégio TRT.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.

«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TRT3 Diferença de multa de 40% do FGTS. Base de cálculo.

«Considerando que a reclamada realizou parte dos depósitos do FGTS no Banco Real e Banco do Brasil, são devidas as diferenças da multa de 40% do FGTS, conforme se apurar, a partir dos depósitos efetivados e que não tenham migrado para a CEF, a fim de compor a base de cálculo para fins rescisórios.... (Continua)

8 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

9 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

«Tal como proferida a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40%. Prescrição.

«A contagem do prazo para reclamar a diferença da multa rescisória sobre os expurgos de FGTS se dá a partir da edição da Lei Complementar 110 de 29.06.2001, que reconheceu o direito dos trabalhadores à recomposição do saldo em conta vinculada. No entanto, estando em curso o contrato de trabalho do Reclamante à época da edição da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da rescisão contratual, quando se torna exigível a aludida verba rescisória e o Autor tem ciência da existência das diferenças vindicadas.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Termo inicial. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Comprovação do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal. Desprovimento.

«Diante da correta aplicação da Orientação Jurisprudencial 344 da c. SDI-1/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Possibilidade.

«Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.0464, de relatoria da Ministra Rosa Maria Weber, cuja decisão foi publicada no DEJT de 3/6/2011. ... (Continua)

13 - TST Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% dos depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador pelo pagamento.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Nesse contexto, patente a harmonia do decisum regional, que considerou a contratante responsável pelo pagamento das referidas diferenças, com a jurisprudência desta Corte, o que atrai os obstáculos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Assinatura do termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada. Desnecessidade.

«Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o direito a postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente de comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado o termo de adesão de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisão regional capazes de demonstrar a data em que houve o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, tem-se que o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo de 2 (dois) anos, a contar da edição da Lei Complementar 110/2001, 29/06/2001, uma vez que ingressou com a presente reclamação trabalhista em 09/07/2008. Logo, entendo que o prazo prescricional restou consumado, independente do efetivo depósito das diferenças de FGTS ter sido operado em data posterior. Ressalte-se que não veio à baila a data do trânsito em julgado de demanda ajuizada perante a Justiça Federal. Dessa maneira, transcorrido in albis o biênio subsequente à edição da Lei Complementar 110/2001, prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos temas prescrição quinquenal e expurgos inflacionários - diferenças da multa de 40% do FGTS. ... (Continua)

18 - TST Prescrição. FGTS. Diferenças da multa de 40%. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.

«Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar 110/2001, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para postular diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data do término da relação de emprego, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Ilegitimidade passiva. Diferenças da multa de 40% do FGTS.

«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896 e da Súmula 221/TST, não se conhece do recurso de revista por indicação de violação de arts. do Decreto 99.684/1990 e é inviável o apelo por indicação genérica de violação do CPC/1973, art. 267, que traz onze hipóteses de extinção do processo, sem que a reclamada atrele sua pretensão recursal a nenhuma delas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTSdecorrentes dos expurgos inflacionários. Conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Possibilidade. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«Esta Corte superior já pacificou entendimento acerca da possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação direta do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, nas hipóteses em que se debate o marco inicial da prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, tendo em vista o julgamento, pelo Tribunal Pleno, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no Processo E-RR-6700-40.2004.5.02.0464, de relatoria da Ministra Rosa Maria Weber, cuja decisão foi publicada no DEJT de 3/6/2011. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 409/TST, tampouco em caracterização de ofensa ao CLT, art. 896, visto que correta a decisão embargada por meio da qual se conheceu do recurso de revista por violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. ... (Continua)