1 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -
Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.
«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -
Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Ação de conhecimento com pedido de restabelecimento de plano de saúde a idosa, bem como a retornar com o fornecimento dos medicamentos, nos mesmos termos e valores contratados, na modalidade individual, sem a exigência de novos prazos de carência, até que se conclua o seu tratamento; e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Plano de saúde coletivo. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência do pedido autoral. Inconformismo da parte ré por meio de apelo. Recorrente que não atacou as razões da decisão recorrida. Razões díspares. Inovação quanto aos fatos narrados na inicial. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). Violação ao Princípio da Dialeticidade. Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Majorados os honorários de sucumbência. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT2 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PONTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE.
Os argumentos trazidos, em sede recursal, não são aptos a modificar a sentença, haja vista que não atacam os fundamentos de origem. O recurso, no particular, não observou princípios básicos que integram a legislação processual civil. Aplicável o entendimento expresso na Súmula 422, C. TST. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CLT, art. 790, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita no âmbito trabalhista encontra respaldo no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Ausente prova capaz de infirmar tal presunção, mantém-se a concessão do benefício. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido no processo, revela-se razoável a redução do percentual para 5% do valor apurado na liquidação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido parcialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante rebate de maneira fundamentada os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, no qual o ente distrital afirma que o acórdão contém omissão quanto à fixação dos honorários devidos em favor dos executados. Sustenta que, «reconhecido o excesso de execução apontado pelos executados com acolhimento dos índices de correção por eles defendidos, são devidos honorários advocatícios sobre o excesso que vier a ser apurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Princípio da dialeticidade.
1 - Quando a parte recorrente repete, em novo recurso, a argumentação de recursos anteriores, tão somente esse aspecto não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair do novo recurso fundamentos suficientes que indiquem a efetiva impugnação da decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do apelo nobre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - A parte agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.
1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. ... ()
