Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PONTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE.

Os argumentos trazidos, em sede recursal, não são aptos a modificar a sentença, haja vista que não atacam os fundamentos de origem. O recurso, no particular, não observou princípios básicos que integram a legislação processual civil. Aplicável o entendimento expresso na Súmula 422, C. TST. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CLT, art. 790, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita no âmbito trabalhista encontra respaldo no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Ausente prova capaz de infirmar tal presunção, mantém-se a concessão do benefício. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido no processo, revela-se razoável a redução do percentual para 5% do valor apurado na liquidação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido parcialmente.... (Continua)