Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, no qual o ente distrital afirma que o acórdão contém omissão quanto à fixação dos honorários devidos em favor dos executados. Sustenta que, «reconhecido o excesso de execução apontado pelos executados com acolhimento dos índices de correção por eles defendidos, são devidos honorários advocatícios sobre o excesso que vier a ser apurado.  ... (Continua)