devolucao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para pagamento voluntário. Pretensão de devolução do prazo com a finalidade de afastar a incidência da multa prevista pelo CPC, art. 523. Ordem de bloqueio SISBAJUD que se deu durante o prazo para pagamento voluntário, mas o que não caracteriza impedimento ao pagamento durante o período. Devolução de prazo indevida. Sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º que se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

3 - TJSP Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão em acórdão sobre honorários advocatícios e devolução de prazo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que permitiu o pagamento das custas ao final da demanda, mas não se manifestou sobre o pedido de devolução de prazo e de arbitramento de honorários advocatícios do Curador Especial da Agravante por sua atuação recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pedido de devolução de prazo e ao arbitramento de honorários advocatícios do Curador Especial da Agravante.III. Razões de decidir3. Os embargos foram acolhidos para esclarecer omissões no acórdão, mas sem efeitos modificativos.4. O pedido de fixação de honorários advocatícios recursais à curadoria especial deve ser considerado apenas ao final da demanda, pois a execução prosseguirá.5. Não há razão para a devolução de prazo, uma vez que os documentos apresentados foram reconhecidos como válidos e a demanda foi devidamente instruída.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: É possível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial apenas ao final da demanda, considerando a continuidade da execução e a regularidade da instrução processual, não havendo razão para devolução de prazo por ausência de documentos que não comprometam o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 22; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002971-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.03.2023; TJPR, 0064101-30.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, 0052418-59.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câmara Cível, j. 02.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que pediu a devolução de prazo e a fixação de honorários para o Curador Especial. O tribunal entendeu que não havia necessidade de devolver prazo, pois os documentos apresentados eram válidos e a ação estava bem instruída. Quanto aos honorários, decidiu que eles podem ser fixados, mas apenas ao final do processo, já que a execução ainda vai continuar. Assim, o tribunal esclareceu a decisão anterior, mas não fez mudanças importantes nela.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de devolução de prazo processual. DESCABIMENTO: Ausência de justa causa ou evento alheio à vontade da parte para justificar a devolução do prazo processual. Decisão mantida.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória que indefere o pedido de devolução de prazo para a apresentação de contestação não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação intempestiva. Revelia caracterizada. Ação julgada procedente. Pretendida devolução de prazo com fundamento em portaria do STJ que suspendeu os prazos no período em referência. Inadmissibilidade. Ato privativo daquele órgão. Extensão para os demais tribunais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRAZO.

Recurso interposto após a rejeição de pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Agravo intempestivo, mesmo após específica devolução de prazo, e, por isso, não conhecido... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de devolução de prazo. Ausência de regularização de representação processual em momento oportuno. Pedido de dilação de prazo. Decisão cumprida parcialmente. Comportamento contraditório da parte. Decisão mantida, nos termos do art. 252. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO QUE SÓ SERIA PERMITIDA MEDIANTE PROVA EFICAZ DE JUSTA CAUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO, NA FORMA DO CPC, art. 223. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Pedido de devolução de prazo. Alegação de doença e justa causa. Necessidade de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou do substabelecimento a outro profissional. Inexistência de comprovação.

«I - Trata-se de pedido de devolução de prazo. Anteriormente foi julgado e improvido agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da sua intempestividade. O acórdão transitou em julgado em 19/02/2018. ... (Continua)

17 - TJSP AI. Não conhecimento. Pedido de devolução de prazo após o trânsito em julgado da ação. Processamento recursal inadmissível.

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do CPC, art. 272, § 08º. Decisão mantida. Desprovimento.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA O EXECUTADO MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INDEFERIMENTO.

O ADVOGADO DO AGRAVANTE/EXECUTADO, ÚNICO CONSTITUÍDO PARA ATUAR NA CAUSA EM FAVOR DELE, NÃO PROVOU QUE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE ATUAR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS ACOSTADOS PELA CONTADORIA. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.