Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Devolução de prazo. Indeferimento. Nulidade da publicação. Necessidade de apresentação do recurso cabível no momento da alegação. Inteligência do CPC, art. 272, § 08º. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo em razão de nulidade na publicação. II. Questão em discussão 2. Necessidade de apresentação do recurso que entendia cabível no ato da manifestação que apontou a nulidade da publicação. III. Razão de decidir 3. Não obstante a publicação não tenha sido realizada em nome do advogado das partes, cabia ao patrono apresentar o que entendia cabível na primeira oportunidade. Inteligência do art. 272, §8º, do CPC. 4. Ademais, não há recurso cabível contra a decisão cujo prazo se pretende a devolução. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento