devolucao das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento. Devolução das contribuições. Contribuições da empresa. Correção monetária devida. Precedente do STJ.

«O entendimento predominante no Tribunal nega ao empregado demitido que se retira do fundo previdenciário o direito de levar consigo parte das contribuições vertidas pela empregadora. Ressalva do relator. A devolução das contribuições dos empregados deve ser feita mediante aplicação de índices que assegurem a efetiva correção monetária, sem expurgos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.

«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... (Continua)

3 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.

I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... (Continua)

4 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

5 - TST Devolução das contribuições assistenciais.

«O quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, revela que aquela Corte dirimiu a controvérsia em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada no Precedente Normativo 119 da SDC. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Isenção e devolução das contribuições.

«Inservível a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

7 - TST 4. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAPAF.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TST Ilegitimidade passiva. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão acerca da devolução das contribuições previdenciárias. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento de índole eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido, ao decidir acerca da necessidade da devolução da contribuição previdenciária aos servidores públicos municipais decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O pecúlio, previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, era devido ao aposentado que voltasse a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, consistindo na devolução das contribuições previdenciárias recolhidas neste período, que deveriam ser pagas em parcela única a partir do retorno do Segurado à inatividade. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Isenção e devolução das contribuições pagas à capaf.

«4.1 - A alegação de afronta a preceito de lei não tem o condão de justificar os embargos, de acordo com o CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 4.2 - Aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

12 - TST C) prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Devolução das contribuições à capaf. Súmula nº 327 do TST.

«Decisão turmária em consonância com a diretriz da Súmula nº 327 desta Corte Superior, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração de alíquotas. Devolução das contribuições pagas a maior. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do art. 75Lei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Devolução de contribuições previdências. Não necessidade. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Não demonstração de evidência de direito.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não é devida por não haver evidência do direito alegado pelo recorrente. Com efeito, a cassação de aposentadoria não está condicionada à prévia devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. (des)necessidade de restituição das contribuições previdenciárias. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de evidência de direito. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da liminar requerida pelo ex-servidor depende de demonstração de perigo na demora do trâmite processual e de evidência de que a tutela requerida será provida. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. FIOPREV.

Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Pleito de recebimento das contribuições vertidas em favor de plano de previdência suplementar em razão da retirada de patrocínio pela patrocinadora FIOCRUZ. Plano BD-RJU. Alteração contratual realizada unilateralmente. Devolução das contribuições de forma integral. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Precedentes jurisprudenciais. Improvimento.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, sob o argumento de omissão quanto ao termo inicial da devolução das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ¿ GDAC. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921-10.2018.8.19.0000. LEI MUNICIPAL 5.620/2013, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 6.696/2019. SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS APÓS A EMENDA 41/2003. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEMA 163 DO STF E A Emenda Constitucional 41/2003 INEXISTENTE. VERBA QUE NÃO SE INCORPORARÁ AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO. SÚMULA 378/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

20 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.