Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ¿ GDAC. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921-10.2018.8.19.0000. LEI MUNICIPAL 5.620/2013, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 6.696/2019. SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS APÓS A EMENDA 41/2003. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEMA 163 DO STF E A Emenda Constitucional 41/2003 INEXISTENTE. VERBA QUE NÃO SE INCORPORARÁ AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO. SÚMULA 378/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.