1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO CUMPRIDO. TEMA 1155 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ojuízo de execução deve promover a detração penal após o cumprimento do mandado de prisão, conforme arts. 105 da Lei 7.210/1984 e 674 do CPP.A análise direta pelo Tribunal sobre a detração penal implicaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de detração penal, sob o fundamento de que os períodos requeridos já haviam sido computados no Relatório da Situação Processual Executória. A defesa sustenta que o período de prisão provisória referente a determinados processos não foi corretamente detraído da pena, conforme atestado de pena emitido.... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 18 anos, 3 meses e 16 dias em regime inicial fechado, com previsão de progressão para o semiaberto em 16/02/2027. A decisão anterior deferiu parcialmente o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, mas negou sua aplicação para progressão de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser computado para fins de detração penal, permitindo a antecipação da progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A detração penal está prevista no CP, art. 42, que permite o cômputo do tempo de prisão provisória e medidas de segurança na pena privativa de liberdade. 4. A Lei 12.403/2011, ao alterar o CPP, art. 319, introduziu medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o recolhimento domiciliar noturno, que interfere no direito de locomoção, justificando sua consideração para detração penal. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis, devendo ser computado para detração, em respeito aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal. 2. A detração reconhecida deve ser utilizada para concessão de benefícios prisionais. Legislação Citada: CP, art. 42; CPP, art. 319, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.09.2020; STJ, Tema Repetitivo 1155... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. CONDENAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «CRÉDITO DE PENA". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração penal, pretendendo descontar da pena atualmente em curso o período de prisão provisória cumprido em processo distinto e anterior, cujo desfecho foi a absolvição. A defesa alega que a detração seria aplicável, ainda que o tempo de custódia se refira a fatos ocorridos antes do delito pelo qual atualmente o agravante cumpre pena. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO APÓS O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que determinou a aplicação da detração penal antes do cálculo da progressão de regime, livramento condicional e término da pena. O agravante sustenta que a detração deve ser computada após tais cálculos, por ser mais benéfica ao apenado. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Wesley Balmant da Silva contra decisão do Juízo da DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de detração penal referente a 239 dias de prisão provisória cumpridos entre 01/03/2018 e 26/10/2018, relativos a processo em que foi absolvido. O Agravante busca o cômputo desse período no cumprimento da pena aplicada no processo de execução 0013974-53.2023.8.26.0502, referente à condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, praticado em 04/03/2021. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO RESPE NO SEEU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO.
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Chinadu Paulinus Michael contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente aos dias em que cumpriu medida cautelar alternativa, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar alternativa ao cárcere. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 42 prevê a detração apenas para o tempo de prisão provisória, administrativa e internação, não abrangendo medidas cautelares do CPP, art. 319. 4. A medida cautelar alternativa não corresponde plenamente à pena de prisão, inviabilizando a detração do período. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica ao tempo cumprido em medidas cautelares alternativas, conforme CP, art. 42 e jurisprudência do STF... ()
