Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de detração penal, sob o fundamento de que os períodos requeridos já haviam sido computados no Relatório da Situação Processual Executória. A defesa sustenta que o período de prisão provisória referente a determinados processos não foi corretamente detraído da pena, conforme atestado de pena emitido.... (Continua)