Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO RESPE NO SEEU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote