detento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação civil. Morte de detento no sistema prisional. Responsabilidade civil do estado. Sentença confirmada.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio por outro detento. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 30.000,00 para cada filho do detento. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre lesão corporal seguida de morte provocada por outros presos. Causa de pedir informa a negligência estatal no dever de vigilância do preso. Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo. Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física e moral do preso previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Aplicação do Tema 592 do STF. Identificação de falha da Administração ao permitir a agressão que resultou na morte do detento. Responsabilidade civil configurada. O custodiado foi agredido pelos colegas de cela, que introduziram lápis no ouvido direito e lhe golpearam o crânio. O evento morte decorre da falha administrativa no dever de preservação da integridade física do preso. Incumbe ao Estado adotar medidas minimamente eficazes para assegurar o adequado cumprimento da prisão. Falha na prestação de serviço consistente no controle e vigilância dos detentos. A morte do preso está associada à ação violenta de colegas de cárcere. Dever de indenizar do Estado decorre da omissão na proteção do detento. Arbitramento da indenização por danos morais em R$100.000,00 considera os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA.

Conforme decidido pelo STF em sede de Repercussão geral, «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção revisto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526). Impossibilitada a atuação do Estado para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário 841.526. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.

«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo ministerial interposto contra decisão que absolveu detento da prática de infração disciplinar - Sedex supostamente enviado pela mãe do preso contendo droga - Não comprovação de vínculo entre o recorrido e o tóxico - Tese 2 do STJ - Inviabilidade de anotação do episódio no prontuário do detento.

8 - TJPR Direito civil e administrativo. Sentença una. Apelação cível e reexame necessário 0001807-23.2022.8.16.0112; e reexame necessário 0007376-34.2024.8.16.0112. Responsabilidade civil do Estado pela morte de detento e indenizações por danos morais, materiais e pensão mensal. Recurso de apelação cível 0001807-23.2022.8.16.0112, interposto pela companheira e filho do detento morto, provido para que o termo inicial do pensionamento seja a data do ato ilícito (morte do detento) e, em sede de reexame necessário, mantida parcialmente a r. sentença. Sentença confirmada em sede de Reexame necessário 0007376-34.2024.8.16.0112, relativo à ação indenizatória ajuizada pelo genitor do «de cujos. 1. Reexame necessário 0001807-23.2022.8.16.0112. O Estado do Paraná é responsável pela morte do detento, ocorrida sob sua custódia, em decorrência de agressão de outro detento. A indenização por danos morais foi fixada em valores proporcionais ao dano, considerando a gravidade da situação e a dependência econômica dos Requerentes. É devida a pensão mensal aos Requerentes Anna Paula e Mateus - Manutenção da r. sentença nestes pontos.2. Apelação cível 0001807-23.2028.16.0112. Alegação de que o termo inicial do pensionamento deve ser a data do evento danoso. Acolhimento. A jurisprudência estabelece que o termo inicial do pensionamento deve ser a data do evento danoso, ou seja, a morte do detento.3. Reexame necessário 0007376-34.2024.8.16.0112. Indenização por danos morais e materiais devida ao genitor do «de cujus. Sentença confirmada.4. Ônus da sucumbência mantido, com a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono dos Requerentes, Anna Paula e Matheus, para 12% do valor da condenação.MANUTENÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO 0001807-23.2022.8.16.0112.APELO 0001807-23.2022.8.16.0112 PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO 0007376-34.2024.8.16.0112.

9 - TJPR Direito civil e administrativo. Sentença una. Apelação cível e reexame necessário 0001807-23.2022.8.16.0112; e reexame necessário 0007376-34.2024.8.16.0112. Responsabilidade civil do Estado pela morte de detento e indenizações por danos morais, materiais e pensão mensal. Recurso de apelação cível 0001807-23.2022.8.16.0112, interposto pela companheira e filho do detento morto, provido para que o termo inicial do pensionamento seja a data do ato ilícito (morte do detento) e, em sede de reexame necessário, mantida parcialmente a r. sentença. Sentença confirmada em sede de Reexame necessário 0007376-34.2024.8.16.0112, relativo à ação indenizatória ajuizada pelo genitor do «de cujos. 1. Reexame necessário 0001807-23.2022.8.16.0112. O Estado do Paraná é responsável pela morte do detento, ocorrida sob sua custódia, em decorrência de agressão de outro detento. A indenização por danos morais foi fixada em valores proporcionais ao dano, considerando a gravidade da situação e a dependência econômica dos Requerentes. É devida a pensão mensal aos Requerentes Anna Paula e Mateus - Manutenção da r. sentença nestes pontos.2. Apelação cível 0001807-23.2028.16.0112. Alegação de que o termo inicial do pensionamento deve ser a data do evento danoso. Acolhimento. A jurisprudência estabelece que o termo inicial do pensionamento deve ser a data do evento danoso, ou seja, a morte do detento.3. Reexame necessário 0007376-34.2024.8.16.0112. Indenização por danos morais e materiais devida ao genitor do «de cujus. Sentença confirmada.4. Ônus da sucumbência mantido, com a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono dos Requerentes, Anna Paula e Matheus, para 12% do valor da condenação.MANUTENÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO 0001807-23.2022.8.16.0112.APELO 0001807-23.2022.8.16.0112 PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO 0007376-34.2024.8.16.0112.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Suicídio. Detento. Cadeia pública. Prisão preventiva. Roubo. Responsabilidade objetiva do estado. Dano material. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública - Desrespeito aos agentes de segurança penitenciária - Funcionário fazia contagem de preso na cela e pediu para outro detento retirar o lençol que impedia sua visão - Sentenciado xingou agente penitenciário diante do recrudescimento ofertado ao detento que se negou a cumprir ordem - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada - Agravo desprovido

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

14 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando. CF/88, art. 37, § 6º.

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE DETENTO. AUTOEXTERMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MANTIDA.

O Estado deve assegurar a integridade moral e física do detento, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Presos. Ausência de banho de sol. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada de cada detento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A privação provisória do banho de sol deve ser analisada casuísticamente, à luz do histórico disciplinar de cada apenado, considerando-se também o espaço físico em que se encontra cada reeducando submetido à disciplina de isolamento ou de proteção, além do prazo em que o detento ficará no referido regime. Assim, o habeas corpus coletivo não é a via adequada quando o exame requer a verificação da situação individualizada de cada detento. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO - SEGURANÇA DO DETENTO - FALECIMENTO NA CELA - OMISSÃO ESTATAL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM.

Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Configurado o dano moral diante da comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal no falecimento do detento em sistema prisional. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor da condenação foi elevado deve ser reduzido, não implicando em enriquecimento sem causa, atendendo, também, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas ilícitas futuras e semelhantes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHO MENOR PRESUMIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O colendo STF, no RE 841.526, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento". Demonstrada, em sede de cognição sumária, a responsabilidade do Estado pela morte do detento, é cabível a condenação material na forma de pensão mensal ao filho menor do detento falecido. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a dependência econômica entre os membros de famílias de baixa renda se presume, especialmente no caso de filho menor. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a pensão civil pleiteada se destina à garantia da subsistência do menor, estão presentes os requisitos da tutela de urgência, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)