Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE DETENTO. AUTOEXTERMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MANTIDA.
1.O Estado deve assegurar a integridade moral e física do detento, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIX. ... ()
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