Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHO MENOR PRESUMIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O colendo STF, no RE 841.526, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento". Demonstrada, em sede de cognição sumária, a responsabilidade do Estado pela morte do detento, é cabível a condenação material na forma de pensão mensal ao filho menor do detento falecido. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a dependência econômica entre os membros de famílias de baixa renda se presume, especialmente no caso de filho menor. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a pensão civil pleiteada se destina à garantia da subsistência do menor, estão presentes os requisitos da tutela de urgência, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)