detector de mentira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A submissão do empregado ao teste de polígrafo gera constrangimento, eis que expediente discriminatório e que viola a vida íntima do indivíduo, afrontando o CF/88, art. 5º, X, assim como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, insculpido no inc. III do CF/88, art. 1º.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... E partindo deste fato, é que entendo assistir razão à reclamante. ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Controle de acesso aos prédios do Poder Judiciário por meio de detector de metais. Ausência de questão constitucional. Desprovimento do agravo regimental.

1. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de interpretação conforme a Constituição aa Lei 12.694/2012, art. 3º, III, que autoriza a instalação e a utilização de aparelhos detectores de metais no acesso às dependências dos prédios da Justiça, sob o fundamento de que a aplicação desse dispositivo pelos Tribunais do país estaria impondo tratamento discriminatório aos membros da advocacia. 2. Decisão monocrática que não conheceu da ação, visto que: (i) o requerente se insurge, na realidade, contra atos regulamentares editados pelos Tribunais, e não propriamente contra o dispositivo legal impugnado nesta demanda; (ii) a Lei 12.694/2012, art. 3º, III não comporta mais de uma exegese. O seu sentido é unívoco, não sendo cabível, portanto, a interpretação conforme a Constituição. 3. O recurso não apresenta argumentos aptos a contrapor os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da empresa. Dano moral decorrente de submissão de empregado a teste de polígrafo (detector de mentiras). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cinge-se a controvérsia a se saber se a submissão do autor ao teste do polígrafo (detector de mentiras) caracteriza constrangimento a ensejar a reparação civil por danos morais. No caso concreto, restou incontroverso que a autora exercera o cargo de agente de integração e que suas atribuições eram a de inspecionar cargas e bagagens, assim como conferir passaportes e documentação para o embarque na aeronave. Foi registrado, ainda, que «questionar ao trabalhador no teste do polígrafo se já furtou algo no ambiente de trabalho ou já usou drogas significa perpetuar situações pretéritas, quiçá já resolvidas, o que gera discriminação do indivíduo reabilitado e que busca sua reinserção na sociedade.. O polígrafo compreende um aparelho de registro de respostas, utilizado para comprovar a veracidade das informações colhidas de uma pessoa, visando medir e gravar registros de diversas variáveis fisiológicas enquanto essa pessoa é interrogada. A finalidade do equipamento é averiguar a possível ocorrência de mentiras da pessoa examinada em seu depoimento. Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para o teste de polígrafo, pois invade a intimidade dos que a ele se submetem, uma vez que sequer é eficaz como meio de prova contra os empregados, tampouco se tem notícias da sua utilização válida no processo penal o qual seria, caso comprovada eficácia, de suma importância. O resultado obtido pelo polígrafo é meramente estimativo, não permitindo um diagnóstico seguro concernente à idoneidade moral da pessoa a ser contratada. Assim, não havendo regulamentação e não comprovada sua eficácia, pode-se considerar que o uso desse aparelho pode ferir outros direitos fundamentais, dentre os quais podemos citar a preservação da intimidade e a dignidade do trabalhador. Mantida a condenação por danos morais no caso. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de segurança pessoal. Uso de polígrafo (detector de mentiras). Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não caracteriza ofensa à dignidade do obreiro perguntas formuladas com uso do polígrafo, embora se insiram no campo da intimidade do empregado e que tenham como fim único aferir quem preenche os requisitos necessários para desempenhar a função de segurança pessoal. Não é ofensiva a aplicação do polígrafo na seleção dos seguranças, que tem acesso à residência, aos hábitos da família, aos locais que freqüentam, conduzindo os familiares até mesmo em viagens, justificando todo o cuidado na seleção dos empregados que vão realizar a função de segurança pessoal.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cliente retido em porta com detector de metais instalada em estabelecimento bancário. Botas com bicos metálicos que compunham o uniforme de trabalho. Autor impedido de adentrar na agência bancária mesmo após a retirada dos calçados. Fatos causadores de constrangimento e humilhação. Procedência acertada. Valor da indenização fixado com adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelações. Direito civil. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente em consultoria e tramitação de documentação para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros (avcb). Contrato parcialmente cumprido.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando se recusou a ser submetido ao detector de metal durante procedimento de revista pessoal, desobedecendo, assim, ordem dos agentes penitenciários. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Impedimento de acesso à agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Consoante já pacificado na jurisprudência, o travamento de porta giratória, por si só, não tem o condão de proporcionar dano moral, o que, eventualmente, só poderia ficar caracterizado diante de conduta abusiva resultante do aludido bloqueio. Mesmo diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira no dever de indenizar, seria imprescindível que a demandante demonstrasse a ocorrência, acerca do alegado dano, sem o qual não há que se falar em indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários. A sentença julgou os embargos improcedentes, manteve a exigibilidade da multa aplicada e deve ser mantida. Validade da Lei Municipal 12.475/2006, que disciplina a obrigatoriedade de guarda-volumes em agências bancárias dotadas de portas com detector de metais. Competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local, nos termos do CF, art. 30, I/88. Inexistência de afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois a norma não interfere no exercício da atividade bancária, limitando-se a regulamentar aspectos de segurança e conforto dos usuários. Outrossim, a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos formais exigidos pelos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN, fato que afasta qualquer alegação de nulidade. Multa fixada nos termos da legislação municipal, em observância aos critérios legais e à capacidade econômica do infrator. Possibilidade de revisão judicial de sanções excessivas que comprometam a viabilidade da atividade econômica, o que não se verifica no caso concreto. Penalidade no valor de R$ 9.459,72 que não se revela desproporcional ou confiscatória, atendendo à finalidade pedagógica e dissuasória da norma. A autuação respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo oportunizado prazo para adequação antes da imposição da penalidade. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de três faltas disciplinares pelo agravado. Recurso ministerial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo. Presos. Deferimento de prisão domiciliar. Impugnação pelo Ministério Público. Liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A espécie é de habeas corpus «coletivo, em favor de detentos da Penitenciária II de Franco da Rocha/SP, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, impugnando a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução do Ministério Público, este objetivando cassar a prisão domiciliar. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo. Presos. Incêndio no estabelecimento prisional. Transferência para outras comarcas. Via inadequada. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A espécie é de habeas corpus «coletivo, em favor dos detentos que cumpriam pena em regime semiaberto no Presídio de Vacaria/RS, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, em razão da iminente transferência dos apenados para estabelecimentos prisionais de outras comarcas, tendo em vista a ocorrência de «incêndio que destruiu completamente as locações da casa prisional em que recolhidos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contradição e obscuridade inexistentes. Regulamento do estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Possibilidade de estagiários comunicarem-se reservadamente com detentos em estabelecimentos penais sem a assistência de advogado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e de direito líquido e certo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

18 - TJPR eMENTADireito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por morte de detento sob custódia. Recurso de apelação cível do Estado do Paraná não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capitão Leônidas Marques, que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da morte de Mario César de Lima, ocorrida na unidade prisional local em 03/06/2019, em decorrência de asfixia mecânica causada por outros detentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais em razão da morte de um detento sob sua custódia, ocorrida em unidade prisional, em decorrência de asfixia mecânica causada por outros detentos.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é responsável objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, conforme a Teoria do Risco Administrativo.4. A morte ocorreu em decorrência de asfixia mecânica causada por outros detentos, o que configura falha na guarda e vigilância do Estado.5. Não foi comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade que afastasse o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso.6. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e compatível com a intensidade da ofensa e a condição socioeconômica das partes.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% para ambas as instâncias, devido à improcedência do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados a detentos sob sua custódia é objetiva, sendo imprescindível garantir a incolumidade física e moral dos presos, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, não se admitindo a exclusão da responsabilidade estatal em casos de homicídio entre detentos, salvo se comprovada a impossibilidade de atuação estatal para evitar o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 662563 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.03.2012; STF, AI 603865 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 11.11.2008; STF, RE 466322 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 13.03.2007; STF, RE 272839, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01.02.2005; STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 20.000,00 em indenização por danos morais aos pais de um detento que foi assassinado dentro da prisão. A decisão foi baseada no entendimento de que o Estado tem a responsabilidade de proteger a vida dos presos sob sua custódia. Mesmo que o detento estivesse envolvido com uma facção criminosa e não tivesse informado sobre isso, o Estado não conseguiu garantir a segurança dele, o que levou à sua morte. Portanto, a sentença que condenou o Estado a pagar a indenização foi mantida, e o pedido do Estado para não pagar foi negado.... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO - ESPÓLIO DETENTOR DE BENS - BENESSE DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual - Inconformismo da recorrente - Não acolhimento - Agravante que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)