1 - STJ Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.... ()
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2 - STF Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.
«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. ... ()
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3 - STJ Denúncia. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Desvio de verbas públicas. Apontamento pelo Ministério Público para onde foi desviada a verba. Desnecessidade. CPP, art. 41. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.
«Não é necessário, para o recebimento da denúncia do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III, que o Ministério Público aponte em que teria sido aplicada a verba pública desviada, bastando que demonstre a sua não aplicação conforme a previsão legal.... ()
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4 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
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5 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETOR FINANCEIRO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - IMPUTAÇÃO DE (A) DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS; (B) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES; E (C) INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA
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6 - TJPE Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. ... ()
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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Antônio Carlos Oliveira Colli contra sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), decorrente do desvio de verbas públicas no valor de R$ 87.929,83, enquanto exercia o cargo de Fiscal de Hidrômetro do Departamento de Atendimento/Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro (SAAEB). A condenação envolveu ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa civil. ... ()
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8 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ações de desvio de verbas federais, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Falta de notificação para defesa prévia. Ausência de prejuízo. Desvio de verbas públicas. Adequação típica. Reexame de prova.
«1. Não há violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões devolvidas na apelação e nos embargos infringentes, e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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10 - TJSP Dispensa irregular de licitação e desvio de verbas públicas - Lei 8.666/93, art. 89 e Art. 1º, I, Decreto-lei 201/67 - Dolo específico - Intenção de causar prejuízo ao erário público - Prova dos autos frágil e pouco esclarecedora sobre o elemento subjetivo exigido - Crimes não caracterizados - Precedentes - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido.
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11 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, ART. 90, CAPUT) E POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, I). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR AS PENAS E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. APELOS DEFENSIVOS - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE DOLO ALÉM DA ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS E DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO 1 MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO DA PROVA DOS AUTOS, INEGÁVEL O DOLO DAS CONDUTAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE TIAGO RODRIGO PEREIRA E ÍDIO ANTÔNIO E SILVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTAS TÍPICAS NOS TERMOS DOS arts. 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2 A ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.133/2021 NÃO PROSPERA, PORQUANTO A NOVA LEGISLAÇÃO TIPIFICA DE FORMA MAIS SEVERA OS CRIMES LICITATÓRIOS, CONFIGURANDO NOVATIO LEGIS IN PEJUS QUE NÃO PODE RETROAGIR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3 A TESE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SÃO DELITOS AUTÔNOMOS COM OBJETIVOS DISTINTOS. 4 DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO, BEM FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E CUMPRINDO A INCIDÊNCIA, DEPOIS, DO REGRAMENTO DA CONTINUIDADE RELATIVAMENTE AOS DELITOS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA MAJORAR A SANÇÃO RESPECTIVA, ACERTADAMENTE DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Controvérsia sobre o quadro fático delineado na origem. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez delineado determinado quadro fático, o qual veio amparado no amplo exame do material cognitivo pelas instâncias ordinárias, torna-se inviável sua modificação pela via do recurso especial, em razão da necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I). Descaracterização. Aquisição de produtos por preço acima do valor de mercado. Insuficiência. Ausência de demonstração de que os acusados tenham se ajustado previamente com o fim de se locupletarem ilicitamente de valores pertencentes ao erário público. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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14 - STJ Conflito de competência. Ex-Prefeito acusado de desvio de verbas públicas oriundas de contrato realizado com a caixa econômica federal. Controle do Tribunal de Contas da União. TCU. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ.
1 - É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas repassadas ao Município, por intermédio de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal, a teor do Súmula 208/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Repasse federal. Convênio entre ente federal e municipal. Destinação específica. Prestação de contas perante o tcu. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal na qual se imputa a gestor municipal o desvio de verbas federais repassadas a município, mediante convênio, quando a respectiva aplicação está sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Incidência da súmula 208/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verbas públicas do sus. Incompetência. Reconhecimento. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova. Atribuição do Juiz federal. Agravo provido.
1 - Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. ... ()
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17 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.
«1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - ABSOLVIÇÃO - OBJETIVA O APELANTE SEJA ALTERADA A FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO - NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, MAS SIM QUE AS PROVAS REUNIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DOLO DOS ACUSADOS DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - APLICOU-SE O PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO - FUNDAMENTO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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20 - STJ Direito penal e processual. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Dolo específico. Leis 9.424/1996 e 11.497/2007. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
