desvio de verba
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Desvio de verba. Ex-Prefeito. Julgamento por Juiz do primeiro grau. Súmula 394/STF (revogada).

«Não estando o Prefeito acusado no exercício do cargo, a competência para processar e julgar o feito é do Juiz de primeiro grau da Justiça Comum Estadual (Súmula 394/STF revogada).... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verba pública. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Desvio de alto valor de verba pública. Fundamento válido. Tese de falta de proporcionalidade do aumento. Inovação recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Desvio de verbas. Recursos provenientes do fundo de apoio aos municípios. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Súmula 209/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos da Súmula 209/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar prefeito acusado de desvio de verba transferida pela União, se incorporada ao patrimônio do Município. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Tese de adequação da conduta narrada na denúncia como desvio de verba pública. Pretendida aplicação da emendatio libelli. Necessidade de reexame das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendendo o Tribunal a quo tratar-se a descrição exposta na inicial acusatória de narrativa insuficiente para que se atribua nova definição jurídica ao fato delituoso, a possibilitar a condenação pelo delito de desvio de verba pública, porquanto passou ao largo da discussão sobre a existência de desvio de recursos públicos, a pretendida aplicação da emendatio libelli esbarra na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de se alterar as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias constantes do acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do finor. Ação de execução ajuizada pelo banco do nordeste S/A. Fato superveniente. Processo administrativo conclusivo de desvio de verba. Competência absoluta da Justiça Federal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Prefeito. Desvio de verba pública. Fundef. Competência. Justiça Federal. Prescrição. Matéria não decidida no acórdão atacado. Impetração conhecida em parte e denegada.

«1 - É a Justiça Federal a competente para o processo penal no qual se apura desvio de verbas públicas oriundas do FUNDEF, dado o interesse da União, decorrente da política nacional de fomento à educação de base. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Fraude em licitação e desvio de verba pública. Absolvição. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Apropriação ou desvio de verba pública. Inexistência de repasse ao Fundo de Seguridade Social do Município dos valores retidos dos servidores municipais. Responsabilidade administrativa comprovada. Prova suficiente a indicar atos de improbidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública em proveito de terceiro. Conduta tipificada no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. Para tipificar a conduta descrita no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Desvio de verba pública em proveito próprio. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Conexão probatória. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em proveito próprio, utilizando os recursos para pagar três funcionárias — formalmente nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura — mas que atuavam como empregadas domésticas a serviço da família do agravante. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial para apuração de desvio de verba pública por meio de lançamentos indevidos realizados pelo próprio funcionário em sua folha de pagamento. Admissibilidade. Hipótese. Eventual nulidade do inquérito administrativo. Irrelevância. Peça meramente informativa, de cunho investigativo, não imprescindível para a propositura da ação. Observância. Recurso do acusado não provido.

13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Ao manter como desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências, as instâncias ordinárias consideraram que a ré não apenas desviara dinheiro público, mas, ao mesmo tempo, prejudicou as crianças e adolescentes da Casa de Abrigo de Pontal, fundamentos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, o incremento da pena-base com apoio na referida vetorial. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ação fundada em desvio de verba pública por meio de licitação simulada. Pretensão de realizar perícia na contabilidade da Prefeitura e nas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Desnecessidade. Prova documental já produzida nos autos. Faculdade do Juiz de indeferir a prova inútil e desatrelada do objeto da lide. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Motivo torpe. Caracterizada. Agravo não provido.

«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.

«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidadade de prefeito. Apropriação/desvio de verba pública. (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Prova pericial contábil. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador.

«I - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 - Código de Processo Penal (HC 180.249/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 4/12/2012). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Desvio de verba público em proveito próprio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

20 - TJSP Condomínio edilício. Demanda declaratória de inexigibilidade de verba extraordinária aprovada em assembleia, visando a execução de obras no hall de entrada do prédio. Tutela antecipada requerida por condôminos no sentido de suspender a exigibilidade da cobrança. Denegação. Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Autores que foram regularmente convocados para a assembleia e optaram por não participar. Necessidade da obra e eventual desvio de verba que comportam análise mais aprofundada. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento dos autores desprovido