Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Demanda declaratória de inexigibilidade de verba extraordinária aprovada em assembleia, visando a execução de obras no hall de entrada do prédio. Tutela antecipada requerida por condôminos no sentido de suspender a exigibilidade da cobrança. Denegação. Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Autores que foram regularmente convocados para a assembleia e optaram por não participar. Necessidade da obra e eventual desvio de verba que comportam análise mais aprofundada. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento dos autores desprovido