1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Motivo torpe. Caracterizada. Agravo não provido.
«1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito. ... ()