desvio de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

2 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.

«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ocorrência. Pajem. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de alegado desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Parte das Autoras comprovaram desvio de função. Prova testemunhal e documental que demonstraram o exercício da função de cargo diverso das autoras. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função resulta da modificação das funções originalmente conferidas ao trabalhador, quando o empregador, geralmente, lhe destina tarefas mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse tipo de conduta infringe o caráter sinalagmático do contrato e gera enriquecimento ilícito para a empresa.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada na fase de cumprimento de sentença. Desvio de função reconhecido em sentença transitada em julgado. Agravante que defende cessação do desvio de função em momento diverso do afirmado pela servidora. Lotação de professores nas creches, mas não nas turmas onde laborava a servidora. Termo final do desvio de função e carga horária apontados pela edilidade que não merecem atenção. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Período de treinamento.

«Comprovado que durante os seis meses de treinamento a reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Grampeadeira, sem, no entanto, receber o salário equivalente, correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO.  MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. TÉCNICO AGRÍCOLA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NÃO VERIFICADO.

1. EM PRINCÍPIO, UMA VEZ COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, ADMITE-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ ADVINDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME SÚMULA 378/STJ. ... (Continua)

8 - TRT3 Desvio de função. Caracterização desvio de função. Atividades de porteiro e vigilante.

«Demonstrado nos autos que o autor não desempenhava atividades típicas do cargo de vigilante, nos moldes da Lei 7.102/83, mas sim, atividades inerentes à função de porteiro, inclusive, trabalhando sem sequer portar arma de fogo, já que nas dependências da reclamada não estava sujeito a qualquer atuação ostensiva de policiamento, não resta configurado o suposto desvio de função a ensejar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO.

Servidor público municipal. Município de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de improcedência. Guarda Civil Municipal de Segunda Classe que alega exercer as mesmas atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal de Primeira Classe. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Precedentes. Sentença reformada. Termo final do pagamento das diferenças. Entrada em vigor da Lei Municipal 12.499/22, a partir de quando cessou o desvio de função. Recurso provido... (Continua)

10 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

11 - TRT3 Desvio de função. Ônus da prova. Desvio de função. Ônus probatório da autora. Não comprovação.

«No desvio funcional, o empregador altera as funções para as quais o obreiro fora originalmente contratado, destinando-lhe outras atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova função. Imprescindível destacar que o ônus processual probatório concernente ao desvio de função competia à autora (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), encargo do qual não se desvencilhou, pois a prova produzida ao longo da instrução processual não favorece as pretensões postas exordial. Provimento negado.... (Continua)

12 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Necessidade da existência de plano de cargos e salários, ainda que por norma empresarial ou negociação coletiva.

«Não se verificando a existência de um Plano de Cargos e Salários, um plano de carreiras ou algum instrumento contratual ou convencional que estabeleça um padrão de vencimento determinado para um cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

13 - TRT3 Empregado público. Desvio de função. Desvio de função. Servidor público municipal.

«O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao trabalhador, destinando-lhe atividades, em geral, com maior grau de dificuldade, sem a paga correspondente, o que lhe dá o direito às diferenças salariais respectivas, nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

14 - TJSP DESVIO DE FUNÇÃO

Município de Piracicaba - Monitor de Creche - Professor - Desvio de função - Demonstração - Fato incontroverso - Sentença - Omissão - Adicional de curso técnico - LM 3.966/95 - Demonstração - Ausência de impugnação - Condenação - Possibilidade: - Apresentado diploma de curso técnico não impugnado pelo Município, tem o servidor direito à vantagem subjacente, além da diferença pelo desvio de função, constante da condenação havida na sentença... (Continua)

15 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ALEGAÇAO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. O reconhecimento do desvio de função exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso, o que não ocorreu no caso concreto. Hipótese em que, consoante documentos acostados aos autos, bem como a prova oral produzida, não restou demonstrada a ocorrência de desvio de função da parte autora. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação declaratória por desvio de função, proposta por servidor público que busca reconhecimento do desvio e pagamento de diferenças salariais. O autor, nomeado para o cargo de Assistente em Gestão Municipal, alega exercer funções de Auditor Tributário Municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor exerceu, de fato, funções inerentes ao cargo de Auditor Tributário Municipal, configurando desvio de função, e se tem direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. Razões de Decidir: Comprovação documental de que o autor desempenhou atividades típicas de Auditor Tributário Municipal, como emissão de pareceres e inscrição de débitos em dívida ativa, demonstrando desvio de função. O desvio de função, embora não permita reenquadramento, justifica indenização pela diferença remuneratória, evitando enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais. Limite.

«Constatado o desvio de função, conforme delineado na própria inicial, corrige-se a distorção com a determinação de pagamento das diferenças salariais do período. Não há cogitar, entretanto, de manutenção desse padrão salarial no momento posterior, pois o retorno à função contratada eliminou o desvio, não havendo falar em alteração do contrato em prejuízo da autora e correspondente desrespeito ao CLT, art. 468, diante dos limites impostos pela causa de pedir.... (Continua)

18 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem receber o salário correspondente a esse outro cargo. Ausente prova firme e convincente a esse respeito, o contexto probatório torna-se frágil para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do pretendido do desvio. Presume-se que o empregado se obrigou a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal dentro da respectiva função (CLT, art. 456, parágrafo único), estando o empregador alicerçado pelo poder diretivo.... (Continua)

19 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias, porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Administrativo. Desvio de função. Autora admitida para o cargo de servente pleiteia o reconhecimento de desvio de função, vez que exerceria cargo de auxiliar administrativo. Desvio de função não comprovado. Ônus da prova que competia à autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.