Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ALEGAÇAO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

Ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro melhor remunerado sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. O reconhecimento do desvio de função exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso, o que não ocorreu no caso concreto. Hipótese em que, consoante documentos acostados aos autos, bem como a prova oral produzida, não restou demonstrada a ocorrência de desvio de função da parte autora. ... (Continua)