despesas de viagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diárias. Efetivas despesas de viagens sem caráter retributivo disfarçado. Não integração ao salário. Natureza jurídica indenizatória. Súmula 101/TST. Recurso de revista. Matéria de fatos e provas. Descabimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 457, §§ 1º e 2º e 896.

«A CLT criou um critério objetivo de identificação da natureza jurídica das diárias para viagens. Enquanto o §1º do art. 457 menciona que tais diárias integram o salário obreiro, esclarece o § 2º do mesmo artigo que essa integração somente ocorrerá caso o montante mensal das diárias exceda a 50% do salário percebido pelo empregado (Súmula 101/TST). Assente-se, contudo, que a natureza da referida parcela goza de presunção relativa, podendo ser elidida por significativa prova em contrário no caso concreto. Na hipótese, está evidenciado que tais diárias, apesar de elevadas, correspondem a efetivas despesas de viagens, sem caráter retributivo. Para que se pudesse chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... (Continua)

3 - TST Despesas com viagens. Ajuda de custo

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário pelo rito de arrolamento de bens - Decisão que deixou de homologar as contas prestadas, pois contemplam o pagamento de certidões e despesas de viagens que não fizeram parte do pedido de liberação de valores deduzido, tendo concedido o prazo de dez dias para retificação, sob pena de crime de desobediência - Irresignação - Não acolhimento - Liberação de valores no bojo do inventário, antes de efetivada a partilha, é medida excepcional - Levantamento de numerário foi deferido com destinação específica, para pagamento de impostos, taxas e débitos do espólio - Necessária observância da finalidade consignada em decisão judicial - Eventual reembolso de despesas custeadas pela inventariante deve ser requerido expressamente nos autos, sendo descabido o desvio de valores, em especial no caso em comento, em que há penhora no rosto dos autos e credores do espólio habilitados - Para evitar a penalização por crime de desobediência, basta o estrito cumprimento da determinação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Ajuda de custo. Despesas realizadas em viagens a trabalho. Natureza jurídica indenizatória.

«O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou a sua convicção de que incontroverso que os valores recebidos a título de ajuda de custo tinham por finalidade o efetivo reembolso de despesas realizadas em viagens a trabalho. Diante desse contexto, incide o disposto na CLT, art. 457, § 2º, no sentido de se tratar de parcela cuja natureza jurídica é indenizatória, sem ressalva quanto ao percentual de 50% previsto para as diárias de viagem. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Ação julgada procedente. Impugnação. Desacolhimento. Fatos devidamente comprovados pela notas fiscais e empenho. Ausência de qualquer interesse público nas viagens e despesas realizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.

«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas com viagens. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Ausência de justificativa razoável para os gastos realizados pela Câmara Municipal em razão das solicitações dos corréus. Lesão ao erário comprovada. Recursos não providos.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Comprovação nos autos de ocorrência de adulteração nas notas fiscais. Finalidade das viagens feitas alheia à administração pública e ao interesse público. Fins exclusivamente particulares, tendo em vista que as viagens não foram motivadas. Caracterização como exercício de ato político, não abrangido pelo conceito de interesse público. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Réus que devem reparar os danos causados ao erário. Imposição de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o poder público. Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL

Apelação contra sentença que julgou procedente em parte e improcedente a reconvenção na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Danos Morais visando a rescisão de contrato, desconsideração da personalidade jurídica da empresa Canaã Distribuidora de Livros Eireli, e condenação dos réus ao pagamento de R$ 62.400,00 por direitos autorais e despesas de viagens, além de R$ 20.000,00 pela multa contratual. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública - Improbidade administrativa - Município de Tabapuã - Utilização indevida de verba pública para custear viagens, restaurantes e gastos em combustível - Comprovação de que documentos foram forjados para justificar faturas - Atos ímprobos consumados - Aumento da sanção de suspensão de direitos políticos - Concorrência, de forma dolosa e decisiva, para que saques em dinheiro a título de adiantamento de despesas de viagem ocorressem - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação ministerial provido, recurso do corréu improvido

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Inexistência dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial de Romário Vicente Alves Ferreira e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

13 - TJSP Peculato. Caracterização. Apropriação. Dinheiro público recebido em adiantamento de viagens nunca realizadas, sendo as supostas despesas «comprovadas com notas fiscais e recibos contrafeitos. Negativas de autoria isoladas no contexto probatório. Continuidade delitiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas, declarando-se a superveniência da prescrição em relação aos demais crimes.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda. em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Despesas em viagens. Não comprovação. Hospedagem. Ausência de pernoite. Agente político. Lei 8.429/1992. Ressarcimento ao erário. Única penalidade aplicada. Impossibilidade. Precedentes. (Republicado em 02/08/2019, razão de erro na intimação no DJe do dia 30/5/2019)).

«Histórico da demanda ... (Continua)

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistente nos autos, comprovação das referências feitas na sentença de indeferimento do benefício, atinentes a itens de luxo na bagagem da peticionária, inúmeras viagens internacionais registradas em seu passaporte e gastos com cartão de crédito, insustentável a manutenção da decisão por ela combatida, impondo-se o restabelecimento do benefício revogado, por absoluta falta de prova de sua capacidade econômico-financeira. Recurso provido.

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Câmara municipal de lavras/MG. Vereadores. Recebimento de diárias. Violação do CPC, art. 535. Existência. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Retorno dos autos para a instância de origem.

«1. Há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem, mesmo após regular provocação da parte, deixa de corrigir o vício de fundamentação apontado, prolatando provimento jurisdicional contraditório. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIÁRIAS DE VIAGEM. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA E DETERMINA A DEDUÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGENS PAGAS COM OS VALORES DE HORAS EXTRAS QUE FORAM APURADOS PARA OS DIAS DE VIAGENS. 2. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896. 3. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO NO TÍTULO DO TÓPICO. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM CELULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O REEMBOLSO DE DESPESAS DA AUTORA, EM VIRTUDE DAS VIAGENS QUE TEVE QUE REALIZAR PARA TRATAR DE ASSUNTOS DO INVENTÁRIO E DANOS MORAIS PELA INÉRCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO