despesas de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMINIO -

Cobrança - Arguição de ilegitimidade passiva do credor fiduciário acolhida - Decisão que comporta modificação - Abuso do direito por parte do credor fiduciário, dada sua inércia em recuperar a posse do imóvel, o que podia ter feito desde 60 dias da consolidação da propriedade, sem demonstração de qualquer providência nesse sentido - Situação que traz prejuízo à massa condominial - Mitigação da regra prevista no Lei 9514/1997, art. 27, parágrafo 8º, com a redação da Lei 10.931/04) - Apelação provida... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... (Continua)

3 - TJDF Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) ... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Condomínio. Despesas condominiais. Direito de deliberação assemblear não exercitado. Obrigatoriedade de contribuição para as despesas de condomínio, independentemente de comparecimento ou voto na Convenção Condominial. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTABELECIMENTO PELO MAGISTRADO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU) SOBRE OS CRÉDITOS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARANDO-SE A CRÉDITO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO art. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREVALÊNCIA, NO ENTANTO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Embora ocorrida a sub-rogação do credor fiduciário nos direitos dos agravados, haja vista a consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira, não pode o exequente voltar-se contra esta mediante simples sucessão processual. Cabe-lhe, sim, a propositura de ação autônoma, a fim de constar o banco no título executivo judicial. RECURSO DESPROVIDO.

7 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Existência de outra execução, envolvendo as mesmas partes e a mesma garantia dos juízos. Reunião dos processos. Possibilidade. Menor gravosidade. CPC/1973, art. 620.

«Não existe óbice à reunião de execuções de despesas condominiais, justamente porque o imóvel gerador das despesas de condomínio garante as duas ações de execução movidas contra o devedor, que tem por único diferencial o período do débito.... (Continua)

8 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 278.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO - NÃO COMPROVADA - TEMA 886 DO STJ.

As despesas condominiais possuem obrigação «propter rem, sendo de responsabilidade do proprietário ou de quem detenha algum aspecto da propriedade, como a posse, o gozo ou a fruição. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Precedentes. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio acerca de alienação do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o proprietário registral.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Alegado pagamento de boleto fraudado, realizado para pessoa jurídica diversa, que não pode ser atribuído a erro escusável da condômina. Débito condominial suficientemente comprovado. Obrigação de pagamento que não pode ser afastada. Dicção dos CCB, art. 1.315 e da Lei 4.591/64, art. 12. Recurso da ré desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação de um dos réus. Rejeição das preliminares de cerceamento do direito de defesa e inépcia da petição inicial. Mérito. Dever do condômino de contribuir com as despesas ordinárias e extraordinárias de acordo com sua cota parte. Dicção dos arts. 1.315 e 1.336, I, do CC. Relação obrigacional que decorre de Lei e convenção condominial, e não por força de contrato. Inaplicabilidade do disposto no art. 421-A do CC ao caso em exame. Dificuldades financeiras enfrentadas pela apelante que é fato não oponível ao direito do condomínio de cobrar em juízo as cotas condominiais não adimplidas pelos condôminos. Impossibilidade de redução ou parcelamento do débito sem anuência do credor, que, aliás, não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC). Cálculos detalhados da dívida elaborados no corpo da petição inicial que atende aos ditames da Lei. Despesas efetivamente devidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

17 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Cobrança - Pretensão deduzida em face da CDHU julgada procedente - Alegação de ilegitimidade passiva não acolhida, em sintonia com o decidido pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 886 - Ausência de prova de que o condomínio foi cientificado da cessão de direitos relativos à unidade - Débito condominial suficientemente comprovado nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

18 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Representante legal dos réus menores citada regularmente. Desnecessidade de nomeação de curador especial diante da falta de conflito de interesses entre a representante legal e os réus e pela cobrança de condomínio se tratar de atos de administração (Código Civil, art. 1691). Ausência de qualquer documento que comprove a efetiva quitação do débito condominial. É dever do condômino na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Dívida vinculada a devedor, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)