Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação de um dos réus. Rejeição das preliminares de cerceamento do direito de defesa e inépcia da petição inicial. Mérito. Dever do condômino de contribuir com as despesas ordinárias e extraordinárias de acordo com sua cota parte. Dicção dos arts. 1.315 e 1.336, I, do CC. Relação obrigacional que decorre de Lei e convenção condominial, e não por força de contrato. Inaplicabilidade do disposto no art. 421-A do CC ao caso em exame. Dificuldades financeiras enfrentadas pela apelante que é fato não oponível ao direito do condomínio de cobrar em juízo as cotas condominiais não adimplidas pelos condôminos. Impossibilidade de redução ou parcelamento do débito sem anuência do credor, que, aliás, não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC). Cálculos detalhados da dívida elaborados no corpo da petição inicial que atende aos ditames da Lei. Despesas efetivamente devidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)