desobediencia a ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência à ordem judicial. CP, art. 359. Conduta atípica. Agravo regimental improvido.

«1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a Mulher não caracteriza crime de desobediência à ordem judicial, tipificado no CP, art. 359. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência a ordem judicial. Conduta atípica.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desobediência a ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da desobediência a ordem judicial de suspensão do levantamento do valor penhorado e alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. «Comtempt of court.

«Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências cabíveis contra o representante legal da ré.... (Continua)

5 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Desobediência. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. Constrangimento ilegal inocorrente. CP, art. 330. Lei 9.099/95, art. 76.

«Não constitui ato ilegal a determinação do Magistrado que, diante do não cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo réu, imposta pela Lei 9.099/95, ordena a realização das medidas cabíveis para instauração de ação penal por crime de desobediência.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Sentenciado que, condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto, obteve excepcional mercê de aguardar, transitoriamente, no regime aberto, prisão albergue domiciliar, o surgimento da vaga no estabelecimento prisional adequado. Desobediência à ordem judicial, abandonando o sentenciado, o cumprimento da pena. Ocorrência. Regressão. Necessidade. Recurso do réu não provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desobediência à ordem judicial. Determinação para apresentação de bens passíveis de penhora. Executada que manteve-se inerte. O juiz pode determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, a fim de dar efetividade à execução. CPC/2015, art. 773. Ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva da empresa executada, nos termos do CPC/2015, art. 774, V. CCB/2002, art. 50. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

8 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Concorrência desleal. Multa diária aplicada para caso de desobediência à ordem judicial. Enriquecimento sem causa. Alteração do valor excessivo. Possibilidade. Improvimento.

I - Esta Corte já firmou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de decisão judicial deve e pode ser alterada quando fixada, na origem, em valor excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

9 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti, configura o crime previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim do mandato não constitui causa de extinção da punibilidade A justificativa apresentada para o descumprimento da ordem judicial somente impede a configuração do delito previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, quando a mesma se mostra satisfatória. Mostrando-se ela meramente protelatória, fica caracterizado o delito. A motivação da recusa do Prefeito ou da impossibilidade de cumprir a ordem judicial deve ser aceita pela autoridade competente. A aceitação é condição indispensável para que não se tenha por tipificada a infração penal, pois as alegações do prefeito, por si sós, não afastam a sua responsabilidade.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 774, V. REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. AGRAVANTE INTIMADO PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO E O PARADEIRO DE VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Desobediência. Inquérito policial instaurado contra Prefeito. Ordem de pagamento derivada de demanda trabalhista da qual o Município sequer fez parte. Descumprimento motivado. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«Configura constrangimento ilegal a submissão de Prefeito Municipal a inquérito policial, em virtude de suposta desobediência a ordem judicial derivada de demanda que não teve o Município no pólo passivo. A justificativa consistente, realizada por escrito, endereçada à autoridade competente dando conta do não pagamento, reforça a tese de atipicidade da conduta, sobretudo se não se trata de parte da demanda judicial.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito por desobediência a ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Valoração jurídica do fato. Desnecessário o reexame de provas. Tipicidade da conduta. Agravo improvido. CP, art. 330.

«1. Não encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ o recurso que se limita à discussão acerca da qualificação jurídica de ato emanado do Judiciário como a ordem judicial a que se refere o Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. ... (Continua)

13 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao acusado. Perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública. Inocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.

«Presentes os requisitos do CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias do CP, art. 59, não se revestindo a infração de maior gravidade, e considerando, ainda, o fato de sua conduta não ter resultado em prejuízo para o erário, pode o Tribunal deixar de decretar em desfavor do Prefeito a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício de função pública previstas no § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Inscrição indevida. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de execução da multa fixada em caso de descumprimento e extinguiu o feito. Desobediência a ordem judicial não comprovação. Ônus da autora/exequente. Execução da penalidade indevida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO À REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE INTIMADA PARA INDICAR BENS À PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA REVERTIDA EM PROL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Inscrição indevida. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de execução da multa fixada em caso de descumprimento e extinguiu o feito. Desobediência a ordem judicial não comprovação. Ônus da autora/exequente. Execução da penalidade indevida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Prefeito e secretário municipal. Descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Crime de responsabilidade. Desobediência à ordem judicial. Atipicidade.

«I - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, «[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016). ... (Continua)

18 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Conduta atípica. Concessão da ordem. De ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Exames periódicos. Guarda da empregadora. Obrigação de entregá-los em Juízo.

«A empregadora é obrigada a realizar exames periódicos nos funcionários, devendo entregá-los em Juízo quando requisitados, sob pena de desobediência, dada a sua condição de simples guardiã. A simples alegação da perda dos documentos não justifica o desatendimento da ordem judicial, pois a empregadora tem o dever de guarda dos mencionados documentos. Nestas circunstâncias, o desantendimento injustificado da juntada caracteriza a desobediência à ordem judicial e por isso cabível eventual sanção.... (Continua)