desmanche de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

2 - TJSP Habeas Corpus. Receptação qualificada (desmanche de veículos). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de anulação da sentença na parte que manteve a segregação por ausência de fundamentação. Não cabimento. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, ao que consta, registra antecedente criminal e é reincidente. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

3 - TJSP Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

4 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Prévia investigação policial demonstrando existência de possível organização criminosa envolvida com desmanche de veículos. Réu abordado em posse de duas placas de veículos objeto de furto e documento de terceiro, também envolvendo ocorrência de furto veicular. Relatos dos agentes públicos coerentes e seguros, dando conta das diligências que levaram à apreensão dos bens. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina dos bens. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Concurso material afastado, reconhecido o concurso formal de infrações. Regime fechado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

5 - STF Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

6 - TJSP Receptação qualificada- Desmanche de veículos de carga e presença de mercadorias neles transportadas em local apontado por «rastreadores"- Apelante identificado pela vida pregressa em crimes assemelhados e impressão digital colhida no local utilizado pelos receptadores- Evidência de autoria apontada em prova científica e não contestada pelo recorrente que optou pela revelia- Prova técnica, de natureza isenta e suficiente para embasar a sentença condenatória- Forma culposa do crime de receptação incabível- Inegável «profissionalização do desmanche localizado- Presença de três veículos roubados no intervalo de três dias anteriores à localização- Manifesto ajuste entre roubadores e receptadores, dentre os quais o recorrente- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais adversas apontadas na fundamentação do acréscimo de apenas 06 meses e 01 dia-multa- Proporcionalidade evidente- Nota de reincidência afastada pela inexistência de documento comprobatório, sem correspondência ao indicativo constante da fundamentação na etapa intermediária- Regime prisional semiaberto mantido em face das circunstâncias judiciais desabonadoras- art. 33, §3º, do CP- Pena substitutiva incabível pelo mesmo fundamento- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

7 - TJSP Apelação. Receptação qualificada e associação criminosa. Pedido de ROBSON almejando a proposição de sursis processual. Inviabilidade. Ausência de requisitos para a suspensão condicional do processo. Rejeitada. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando que os recorrentes, associados entre si, desenvolviam atividade comercial envolvendo «desmanche de veículos, sendo ROBSON surpreendido transportando diversas peças automobilísticas de origem espúria, seguindo ordens de JOÃO RAFAEL. Flagrante que culminou no desmantelamento da quadrilha, composta por estrutura organizada e aparamentada para a prática de crimes, contando com divisão de tarefas entre desmanche e distribuição para a revenda das peças dos automóveis subtraídos. Versões defensivas isoladas e contraditórias entre si que não podem perseverar em detrimento do restante do conjunto probatório. Condenações mantidas. Reprimendas de ROBSON devidamente estabelecidas no piso legal, com regime aberto e substituição escorreitas. Penas de JOÃO RAFAEL exasperadas demasiadamente em razão dos antecedentes e reincidência, que comporta readequação ao montante final de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Regime intermediário que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Parcial provimento

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubos, furtos, receptação, desmanche de veículos de luxo, falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores dos veículos. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, § 1º.

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR.

Paciente proprietário de ferro-velho cuja atividade é o desmanche de veículos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis fundamentados na decisão guerreada. Prisão cautelar necessária para se obstar a continuidade da atividade ilícita. Pena máxima que em tese é de 8 anos de reclusão, não sendo, assim, manifesta a ofensa ao princípio da homogeneidade. Condições pessoais favoráveis que não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

11 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Atividade criminosa organizada (desmanche de veículo). Acentuada reprovabilidade demonstrada. Fato não comum à espécie. Personalidade voltada ao crime. Motivação inexistente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Circunstâncias do delito. Alto valor do suborno. Fundamento válido. Circunstância que exorbita das inerentes ao delito praticado. Pleito de alteração do regime e de substituição das penas. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa. Desmanche clandestino de veículos. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da atuação policial em função da inexistência de indícios de autoria delitiva que justificassem o ingresso no imóvel. Preliminar rejeitada. O local objeto da diligência era um galpão industrial cujo contrato de locação comercial sequer estava em nome dos acusados. Daí porque não é possível invocar um direito constitucional pertencente a terceiro como escudo para a prática de crimes, não havendo correlação com a inviolabilidade domiciliar, que goza de proteção constitucional. Além disso, após breve campana, os policiais civis avistaram roupas, colchões e alimentos no chão, indicando que se trataria de empresa de fachada. Desse contexto decorre a fundada suspeita para que os agentes públicos realizassem a abordagem e ingressassem no local. Mérito. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. A versão que deflui dos depoimentos uníssonos dos policiais é no sentido de que tiveram a certeza visual da infração penal, com suficiente individualização das condutas dos acusados, que foram detidos em local revestido de total clandestinidade e que contava com ferramentas costumeiramente empregadas em desmanche de veículos, além de dois jammers, que servem para bloquear os sinais dos rastreadores instalados nos veículos, garantindo a impunidade. Depoimento dos policiais que configura meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em juízo e pelas demais provas existentes nos autos. Versão dos acusados que restou isolada nos autos. Dosimetria feita com moderação. Pequena alteração somente para reconhecer a atenuante da confissão em relação a um dos acusados e, na sequência, compensá-la com a reincidência. Concurso material corretamente reconhecido. Regime fechado mantido. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão em relação ao acusado Sérgio Luís Lopes da Silva e, na sequência, compensá-la com a agravante da reincidência, de modo a redimensionar a pena do acusado, nos termos do v. acórdão. Mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Paciente que ocupa posição de liderança no grupo criminoso. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Extensão de efeitos de liberdade deferida a corréus. Ausência de similitude fático-processual. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Criminal. art. 180, §§ 1º e 2º, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Art. 288, parágrafo único, do CP. Cada um dos Apelantes condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade do termo de declarações do Apelante Tiago colhido em sede policial rechaçada. Termo de declaração devidamente assinado pelos Policiais Militares presentes na oitiva. A ocorrência de qualquer irregularidade no inquérito policial não inquina de nulidade a ação penal. Precedente desta Câmara Criminal. MÉRITO. Após minuciosa e exitosa investigação das polícias militar e civil deixam extreme de dúvidas que os Apelantes - associados entre si e com terceiras pessoas ainda não identificadas - desmontavam, montavam, remontavam e utilizavam em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, veículos que sabiam ser produto de crime, com a finalidade de auferir lucro com as peças do veículo ou remuneração pelo seu desmanche. Crime de receptação qualificada configurado. Materialidade extraída dos Registros de Ocorrência relativos ao roubo dos automóveis Toyota/Corolla Cross, de placa «RUB4B43 e Ford/KA vermelho de placa «QOF8F45, dos Autos de Apreensão e do Laudo de Exame de Pericial de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais que, em Juízo, prestaram declarações firmes e coesas. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. Art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Crime de Associação Criminosa também restou configurado. Materialidade delitiva igualmente estampada nos documentos acostados aos autos. Autoria indene de dúvidas diante da prova oral colhida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Policiais ouvidos em Juízo esclareceram que, além de terem plena ciência da origem criminosa dos veículos, os Apelantes integravam, de forma estável e permanente, um grupo criminoso, para fins de efetuar desmanche de veículos automotores, produtos de crimes patrimoniais. A rapidez com que os veículos roubados eram transferidos para a posse dos Apelantes deixa indelével a total integração dos roubadores com os Apelantes receptadores. Dosimetria mantida. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e posse de drogas para consumo pessoal. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena reclusiva de 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso.

«1 - O pleito de absolvição pelo crime do CPP, art. 311 - sob o argumento de que esse crime exige uma conduta comissiva por parte do agente, que, no entanto, não estava no local da adulteração do sinal identificador do veículo automotor - não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser examinado, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Receptação. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por receptação (CP, art. 180, caput). A defesa alegou ilicitude da prova utilizada para a condenação, sustentando a ausência de fundada suspeita para a busca veicular que resultou na apreensão dos objetos incriminadores. Requereu-se a absolvição do paciente.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Criminal. O denunciado foi absolvido quanto a imputação de haver cometido os crimes previstos na Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º, 155, § 2º, art. 157, § 2º, e 180, §§ 1º e 2º, tudo na forma do art. 69, todos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial buscando a condenação do acusado, nos termos da inicial. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, em dia e hora não precisados, mas que ocorreram a partir do mês de janeiro de 2014, perdurando até o mês de julho de 2014, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, se associaram, vinculando-se entre si e a outros indivíduos ainda não identificados, de forma permanente e estável, alternando-se em funções e tarefas, constituindo assim uma organização criminosa, em colaboração às atividades ligadas ao narcotráfico do Complexo de Favelas de Senador Camará. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. O apelante foi indicado em razão de investigações de atuação em organização criminosa para prática de crime de roubo e desmanche de veículos. 4. A única testemunha ouvida em juízo, o Delegado de Polícia Geovan Salomão Omena, que foi responsável apenas por uma diligência de busca e apreensão na residência do acusado, onde foram encontradas algumas peças de veículos, não soube esclarecer os fatos narrados na denúncia, por não ter presidido o inquérito policial. 5. Os responsáveis pelas investigações, bem como a Delegada de Polícia Daniela Terra que presidiu o inquérito e elaborou o relatório final, não foram ouvidos em juízo. 6. Portanto, não houve os indícios colhidos na fase inquisitorial não foram corroborados em juízo, sob o crivo do contraditório, inexistindo alicerce para um decreto condenatório. 7. Em suma, subsistem dúvidas quanto à autoria delitiva, que devem ser interpretadas em favor da defesa. Incidência do princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (2 VEZES). PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE INVOCA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DOS ERGÁSTULOS CAUTELARES.

Questões meritórias vertidas na impetração que são insuscetíveis de análise nesta via. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Acentuada periculosidade acusado. Propensão à prática de conduta violenta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena- base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de mandado de busca e apreensão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Impossibilidade de prisão domiciliar. Inexistência de prova da imprescindibilidade da presença paterna. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação organizada para prática reiterada de furto, desmanche e revenda de veículos. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Prisão preventiva. Receptação qualificada. Modus operandi do crime. Registro criminais anteriores. Habitualidade delitiva. Risco de reiteração. Periculosidade evidenciada. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevâncias. Cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubo de veículos de luxo e desmanche das peças. Prisão preventiva. Modus operandi. Habitualidade criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Forma simples. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação qualificada. Associação criminosa. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Acusado que ostenta vários registros criminais e responde a outro processo por delito idêntico. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJMG Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base majorada. Desmanche de um dos veículos receptados. Motivação idônea. Substituição das penas. Ausência dos requisitos do CP, art. 44, III. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Modus operandi do delito. Prática continuada de desmanche de automóveis. Apetrechos na residência do recorrente. Tentativa de subornar agentes por ocasião do flagrante. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao roubo, desmanche e venda de peças de veículos roubados. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão de revisão da custódia. Fundamentação per relationem. Medidas cautelares. Não cabimento. Desproporcionalidadade não verificada. Excesso de prazo não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

42 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Guardas municipais em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido pela prática de caça de animais silvestres e desmanche de carros, avistam o veículo ocupado pelo réu e comparsa e decidem abordá-los. Apreensão, no interior do porta-malas, de 2 espingardas e de 11 cartuchos. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário, ante a reincidência. Substituição inviável. Apelo improvido

43 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Provas suficientes à condenação - Réus presos em flagrante no local de desmanche do veículo subtraído, após tentativa de fuga - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Crime antecedente comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Pena do réu Rodrigo elevada na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência - Mantido o regime prisional semiaberto ao réu Rodrigo, em virtude sua vida pregressa, e o regime aberto ao corréu Caio, bem como a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária - Recursos de apelação desprovidos

44 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS TRÊS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORMA QUALIFICADA DEMONSTRADA - RÉU E CORRÉU FALECIDO FLAGRADOS EM DESMANCHE CLANDESTINO - PENA AJUSTADA PARA REDUZIR O AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 72 - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA - IGUALMENTE REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

45 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática . Organização criminosa armada e receptação. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Inexistência. Investigação prévia. Justa causa. Monitoramento, campanas e outras ações policiais. Local dos fatos. Galpão utilizado para desmanche clandestino de veículos subtraídos. Natureza de habitação não verificada. Diligência válida. Prova lícita. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa de aumento relativa a organização armada (CP, art. 288, parágrafo único). Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada. Indícios de autoria e materialidade observadas. Subsunção da conduta aos tipos penais. Justa causa e tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Análise da matéria fático probatória dos autos. Fundamentação per relationem na decisão que reavalia a prisão preventiva. Validade. Excesso de prazo para formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)