Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. Descabimento. ... ()
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