desistencia da acao investigacao de paternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos - Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor em 10% dos rendimentos líquidos do genitor, sendo de 10% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego - Existência de outros 05 (cinco) filhos, também menores - Dever parental de ambos os genitores - Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo - Recurso não provido.

2 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Desistência da própria menor, por sua tutora. Descabimento. Direito indisponível. Apuração da verdade real. Exame. DNA positivo. Conformação do pai investigado. Paternidade reconhecida. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VIII.

«O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do Estado a apuração da verdade real. Corretos, pois, a sentença e o acórdão estadual que, rejeitando o pedido de desistência, julgaram procedente a ação investigatória.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DESCONTITUIÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. PENDÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pretensão fundada em ausência de vínculo de parentesco biológico ou afetivo entre as partes não aproveita ao alimentante para exonerá-lo de logo da obrigação alimentar, haja vista que a presunção de paternidade decorre do fato de que, espontaneamente, procedeu ao registro da paternidade do menor. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIO AFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.Ação de investigação de paternidade socioafetiva «post mortem" ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA PATERNIDADE. 

É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO INVESTIGADO EM RELAÇÃO À INVESTIGANTE, PORQUANTO ESTÁ ASSINALADA NÃO APENAS NA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PROVENIENTE DA RECUSA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, EM SE SUBMETER À PERÍCIA GENÉTICA, MAS TAMBÉM NAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 231 E 232 DO CC, SÚMULA 301/STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI 8.560/1992, art. 2-A. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos provisórios basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, notadamente diante da não realização do exame necessário à comprovação do vínculo genético entre pai e filhos, o que poderia ter sido realizado através dos respectivos consulados. ... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. ... (Continua)

8 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame dna. Recusa injustificada pelos sucessores. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa do investigado. Inversão do ônus da prova. Existência de indícios mínimos. Súmula 7/STJ. Paternidade declarada por presunção. Cabimento. Súmula 301/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da declaração de paternidade com base na presunção decorrente da recusa à realização de exame de DNA. ... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Pessoas pobres e beneficiárias da assistência judiciária. Necessidade de uma atitude ativa do Juiz no sentido da busca da paternidade real. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«Em ação de investigação de paternidade, envolvendo partes de poucos recursos, beneficiárias da assistência judiciária, sendo o réu devidamente intimado, mas ausente a contestação, impõe-se um papel ativo ao Juiz para ensejar a busca da paternidade real.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PATERNIDADE RECONHECIDA. ALIMENTOS. DEVIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. 

1. Conforme o Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 1º e o enunciado da súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de compatibilidade do código genético (DNA) gera presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. 2. O apelante não atendeu à intimação para fornecer material genético para realização do exame, situação que atraiu a presunção prevista na lei e no verbete sumular mencionados.  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - RECUSA INFUNDADA DOS INVESTIGADOS EM SE SUBMETEREM AO EXAME - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - ART. 2º-A, § 1º DA LEI 8.560/1992; ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 301/STJ - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

Constatado que a requerente alcançou a maioridade no curso da lide, cessou a causa de intervenção do Ministério Público na hipótese dos autos. Logo, descabe acolher a tese de nulidade processual arguida em apelação. Acrescente-se que a pretensão da requerente foi acolhida (não existindo prejuízo para ela) e o parecer meritório emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem apontamento de vício processual, é suficiente para suprir a ausência de intervenção do «Parquet perante o Juízo «a quo". ... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.

«1. A interposição de agravo retido de decisão interlocutória proferida em audiência exige a declinação das razões recursais na própria solenidade, ainda que de forma sucinta, conforme o CPC/1973,CPC/1973, art. 523, § 3º. O desatendimento deste requisito importa o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CONEXÃO. MESMO INVESTIGADO. AUTORES DISTINTOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos da «ação de investigação de paternidade post mortem". O juízo suscitado declinou da competência por considerar a existência de conexão entre a demanda de origem e outra ação, em trâmite perante o suscitante. Este, por sua vez, defende a inexistência de conexão entre as ações, uma vez que os autores são distintos, sendo ausente a possibilidade de decisões conflitantes. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Direito indisponível e imprescritível. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem nenhuma restrição em face dos pais, não havendo falar que a existência de paternidade socioafetiva tenha o condão de obstar a busca pela verdade biológica da pessoa. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A GENITORA DA CRIANÇA E O AUTOR EXCLUINDO A PATERNIDADE DO SEGUNDO - DIREITO INDISPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERIFICADA - AUTOR QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUA A TRATAR O RÉU COMO FILHO, MANIFESTANDO O DESEJO DE MANTER A CONVIVÊNCIA - ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA -RECURSO NÃO PROVIDO.

A procedência do pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro, depende da demonstração da ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre as partes, bem como da comprovação de que o registro ocorreu em decorrência de erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... (Continua)