Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PATERNIDADE RECONHECIDA. ALIMENTOS. DEVIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. 

1. Conforme o Lei 8.560/1992, art. 2º-A, § 1º e o enunciado da súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de compatibilidade do código genético (DNA) gera presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. 2. O apelante não atendeu à intimação para fornecer material genético para realização do exame, situação que atraiu a presunção prevista na lei e no verbete sumular mencionados.  ... (Continua)