descumprimento do acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que não reconheceu o descumprimento do acordo celebrado entre as partes e não retomou à execução do título extrajudicial. ... (Continua)

2 - STJ Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.

«Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de regulamentação de visitas - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação, reconheceu o descumprimento do acordo e determinou a incidência de multa diária - Descabimento - Ausência de provas do descumprimento do acordo pela genitora nos exatos dias indicados na planilha de cálculo - Limitação do descumprimento apenas ao dia em que restou incontroverso o contato do namorado da genitora com o menor - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

4 - TST Acordo judicial. Descumprimento. Multa.

«O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, considerou que não houve descumprimento do acordo. Nesse contexto, não há falar em aplicação de multa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu os cálculos da administradora judicial, com a inclusão, também, da multa em razão do descumprimento do acordo firmado naquela esfera. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Juros calculados até a distribuição da recuperação, nos moldes do art. 9º, II, da LREF. Multa por descumprimento do acordo laboral bem aplicada, pois o inadimplemento ocorreu antes do pedido recuperatório. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Execução. Acordo celebrado entre as partes. Inclusão de terceiro na execução apenas em caso de descumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - STJ Juizado especial criminal. Porte de arma. Transação penal. Homologação. Coisa julgada. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 14. Lei 9.099/95, art. 76.

«1. A sentença homologatória de aplicação de pena restritiva de direitos, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 76, gera coisa julgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, sobrevindo o descumprimento do acordo, é inviável o restabelecimento da persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

9 - TJPE Apelaçao cível. Ação de cobrança. Sentença homologatória do acordo. Transação válida. Descumprimento do acordo. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.

«1. Tratando-se de acordo homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no CPC/1973, art. 732, caput e parágrafo único.... (Continua)

10 - STJ Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Fixação de multa pelo descumprimento. Pedido de cumprimento de sentença, para execução da multa. Alegação de descumprimento do acordo. Exceção de pré-Executividade. Alegação de inexibilidade do título executivo. Necessidade de prova sobre o descumprimento do acordo. Violação dos arts. 580, 586 e 618 do CPC configurada.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.... (Continua)

12 - STJ Contratos. Descumprimento do acordo firmado entre as partes. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Súmula STJ/7.

1 -- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de provas acerca do descumprimento do acordo firmado entre as partes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESCISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

O acordo de não persecução penal tem caráter negocial e, uma vez aceito, deve ser cumprido, sob pena de rescisão. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Realização de acordo no curso do processo. Descumprimento do acordo. Bloqueio de numerário pelo sistema Sisbajud. Alegação de nulidade por vício de intimação. Reconhecimento de não cadastramento de advogado no processo de primeiro grau. Executado que impugnou bloqueio em tempo hábil, ainda que sem a prévia intimação. Contraditório diferido. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pas de nullité, sans grief. Ausência de intimação quanto ao descumprimento do acordo. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário no que tange ao cumprimento de acordo efetuado pelas partes, capazes, que firmaram acordo por livre e espontânea vontade. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

16 - TJSP Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE ACEITOU OS PAGAMENTOS NA FORMA EM QUE FEITOS PELA EXECUTADA. 

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação integral do débito e extinguindo a execução. ... (Continua)

18 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO AUTOR NO ACORDO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACORDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de pactuação de dívidas ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, na qual foi homologado acordo entre as partes. Pedido de execução formulado pelo consumidor sob o argumento de descumprimento do acordo, por suposta omissão da concessionária em levantar inscrições nos cadastros restritivos de crédito. Alegação da concessionária de que não foi regularmente intimada acerca da inclusão da obrigação de fazer no acordo, o que inviabilizaria a aplicação de multa por eventual descumprimento. Recurso da autora requerendo a aplicação de multa à Copel por descumprimento do acordo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a necessidade de intimação prévia da parte executada para manifestar-se sobre a obrigação imposta no acordo; (ii) a possibilidade de execução do acordo e aplicação de multa; III. RAZÕES DE DECIDIR. O acordo homologado pelo Juízo impôs à concessionária obrigação de fazer sem que houvesse sua prévia intimação específica sobre os termos acrescidos pelo consumidor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Não havendo demonstração de descumprimento injustificado, é indevida a execução do acordo e a aplicação da multa. IV. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS VINCENDAS, MENSAIS E SUCESSIVAS, POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor trabalhista que pediu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 232.357,80, oriundo de descumprimento do acordo celebrado com a Recuperanda, ora agravante, RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. nos autos do processo trabalhista 0069100-65.2005.5.02.0461 - 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Decisão agravada que, acolhendo parecer da Administradora Judicial, julgou improcedente a habilitação de crédito do credor trabalhista, ao reconhecer a natureza extraconcursal do crédito - Inconformismo das Recuperandas - Não acolhimento - Caso em que a empresa celebrou acordo em janeiro de 2009, pediu a recuperação judicial em 04/08/2020 e se tornado inadimplente a partir de 13/08/2020 - Descumprimento do acordo, no que tange ao pagamento das parcelas mensais e sucessivas - Parcelas com vencimentos posteriores ao pedido de recuperação judicial que não se sujeitam à recuperação judicial - Precedentes dessa Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)