Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. LEVANTAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO AUTOR NO ACORDO. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACORDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de pactuação de dívidas ajuizada por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, na qual foi homologado acordo entre as partes. Pedido de execução formulado pelo consumidor sob o argumento de descumprimento do acordo, por suposta omissão da concessionária em levantar inscrições nos cadastros restritivos de crédito. Alegação da concessionária de que não foi regularmente intimada acerca da inclusão da obrigação de fazer no acordo, o que inviabilizaria a aplicação de multa por eventual descumprimento. Recurso da autora requerendo a aplicação de multa à Copel por descumprimento do acordo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a necessidade de intimação prévia da parte executada para manifestar-se sobre a obrigação imposta no acordo; (ii) a possibilidade de execução do acordo e aplicação de multa; III. RAZÕES DE DECIDIR. O acordo homologado pelo Juízo impôs à concessionária obrigação de fazer sem que houvesse sua prévia intimação específica sobre os termos acrescidos pelo consumidor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Não havendo demonstração de descumprimento injustificado, é indevida a execução do acordo e a aplicação da multa. IV. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)