Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE ACEITOU OS PAGAMENTOS NA FORMA EM QUE FEITOS PELA EXECUTADA. 

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação integral do débito e extinguindo a execução. ... (Continua)