descricao fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Descrição fática. Capitulação jurídica. Erro que pode ser corrigido a qualquer momento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 41 e CPP, art. 383.

«Eventual erro na capitulação legal pode ser corrigido no momento da sentença, ex vi do CPP, art. 383, sem causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, porquanto o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado, i.e. da descrição fática contida na denúncia, e não dos dispositivos legais com que ele é classificado na inaugural de acusação.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória quando inexiste modificação na descrição fática contida na denúncia. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ausente descrição fática suficiente na denúncia, que limitou-se a dizer que a recorrente, por ser esposa de corréu com liderança na organização tida por criminosa, sabia das suas ações ilícitas, forçoso é reconhecer a inépcia da incoativa. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente e desclassificou a imputação da prática do crime de roubo para condenar o acusado pela prática do delito de furto. Recurso ministerial. 1. Inobstante a denúncia tenha classificado a conduta atribuída ao acusado como crime de roubo, a leitura da descrição fática acusatória evidencia que não se logrou especificar qual teria sido a violência ou grave ameaça exercida pelo réu, limitando-se a inicial acusatória a descrever que «o denunciado se aproximou e arrancou bruscamente o aparelho celular das mãos da vítima. Na sequência, arrebatou o fone de ouvido que a vítima utilizava no momento". 2. Descrição fática insuficiente para que a conduta possa se subsumir ao suporte fático do crime de roubo. Condenação pela prática de roubo que representaria violação ao princípio da correlação entre acusação e defesa, corolário dos postulados do contraditório e da ampla defesa. 3. Manutenção da condenação pelo crime de furto. Recurso desprovido.

5 - TJSP Denúncia. Requisitos. Descrição fática deficiente. Inobservância do ditame impresso no CPP, art. 41. Descabimento. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Denúncia. Inépcia. Suficiência da descrição fática da prática ilícita imputada aos recorrentes. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada.

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A SER DECLARADA DE OFÍCIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL E DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA QUE, ALÉM DE ATRIBUIR DOIS DELITOS AUTÔNOMOS EM UMA ÚNICA DESCRIÇÃO FÁTICA, IMPUTOU A QUALIFICADORA PREVISTA PELO §13, A QUAL FOI INTRODUZIDA AO CÓDIGO PENAL APÓS A DATA DOS FATOS - FIGURA PREVISTA PELO §9º QUE NÃO SE AMOLDA À DESCRIÇÃO FÁTICA APONTADA NA DENÚNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA.

8 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Conduta descrita na inicial melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 140, não havendo que se falar, pela descrição fática que consta da queixa-crime, em prática de difamação ou calúnia pelos recorridos. Inépcia. Ocorrência. Impossibilidade do recebimento da denúncia. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

9 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição fática da prática ilícita de forma suficiente ao exercício da ampla defesa. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 384. Inexistência. Aditamento da acusação. Alteração da capitulação jurídica. Descrição fática da denúncia mantida. Hipótese de emendatio libelli. Possibilidade. CPP, art. 383. Nova oitiva da defesa. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido

12 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crime contra a honra. Absolvição sumária depois de admitido o processamento da exceção da verdade. Descabimento. Impossibilidade de reconhecer que houve mero exercício do direito de crítica e não dolo de assacar ofensas às vítimas, diante da descrição fática da exordial. Prosseguimento da persecução penal. Necessidade. Absolvição sumária afastada. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação Criminal - Calúnia, difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime na origem - Recurso do querelante - Vícios formais insanáveis após o decurso do prazo decadencial - Imprecisões na descrição fática que indicam ausência de justa causa - Rejeição da queixa que era medida de rigor - Recurso desprovido

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (2º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA). QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com o objetivo de incluir, na decisão de pronúncia, a qualificadora do crime cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, prevista no Art. 121, § 2º, V, do CP, relativamente ao segundo fato descrito na denúncia. A decisão recorrida rejeitou a inclusão da qualificadora por ausência de descrição fática adequada na denúncia e inexistência de prova mínima quanto à qualificadora pretendida pelo Ministério Público.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Segunda peça acusatória. Descrição fática concreta. Promoção da ampla defesa. Inexistência de nulidade. Ordem não conhecida.

«Não existe constrangimento ilegal quando a denúncia narra suficientemente os fatos delituosos, permitindo o adequado exercício da ampla defesa, cabendo à instrução demonstrar a lisura dos fundamentos defensivos. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato administrativo. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo. CDHU. Ação de indenização por perdas e danos. Construção civil. Alegação da empreiteira de prejuízos por falta de reajuste do preço. Descabimento. Descrição fática não esclarecedora. Causa de pedir deficientemente exposta. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de provas. Inocorrência. Tema, aliás, que se confunde com o mérito. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

17 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pacientes presos porque acusados de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Descrição fática bastante clara, inexistente cizânia quanto a um dos atributos fundamentais do crime de traficância, crime permanente na modalidade, persistindo a situação de flagrante enquanto perpetrado. Exame mais aprofundado inadmissível da via do «habeas corpus. Imprescindibilidade da prisão preventiva. Ordem denegada.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «b, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

19 - TJSP Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. CP, art. 383, «caput. «Sursis processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

20 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Condenação que apresenta correlação com o fato narrado e não com a capitulação apresentada pelo órgão do Ministério Público. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Análise correta da prova, em consonância com a descrição fática contida na denúncia, alterando a classificação jurídica e atribuindo definição mais consentânea com o quadro probatório. Admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.