Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A SER DECLARADA DE OFÍCIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL E DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA QUE, ALÉM DE ATRIBUIR DOIS DELITOS AUTÔNOMOS EM UMA ÚNICA DESCRIÇÃO FÁTICA, IMPUTOU A QUALIFICADORA PREVISTA PELO §13, A QUAL FOI INTRODUZIDA AO CÓDIGO PENAL APÓS A DATA DOS FATOS - FIGURA PREVISTA PELO §9º QUE NÃO SE AMOLDA À DESCRIÇÃO FÁTICA APONTADA NA DENÚNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA.