desconto na tarifa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... (Continua)

2 - TJSP N. 7047/08. Município de jundiaí. Previsão de desconto na tarifa de água e esgoto para imóvel atingido por enchente. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Vício de inconstitucionalidade formal subjetiva (posto derivar de projeto de Lei de iniciativa parlamentar, em afronta ao disposto nos arts. 5º, 47, ««caput, II e XIV, e 144, todos da constituição estadual) e material (uma vez que a espécie legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a indicação específica da fonte de custeio correspondente, o que vulnera o comando contido no art. 25, ««caput, da carta paulista). Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS na Lei 12.212/2010, art. 1º. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMCESSIONÁRIA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº330 DO EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Enunciado sumular 330 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA «CESTA B EXPRESSO4". DESCONTO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Repetição em dobro. Incontroversa a não contratação do serviço. Irregularidade do desconto da tarifa mensal. Débitos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância à tese firmada pelo c. STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EAResp 679.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, que se estenderam por três anos, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo do autor parcialmente acolhido para determinar a devolução em dobro. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFA EM CONTA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE.

Os descontos indevidos efetuados na conta da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «TARIFA DOC-TED, TARIFA SAQUE, TARIFA 2ª VIA CARTÃO, TARIFA ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE, TARIFA ANUIDADE CARTÃO, TARIFA CESTA DE RELACIONAMENTO E TARIFA DE EXTRATO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO PELO RECLAMANTE, COM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO A REALIZAÇÃO DE SAQUES, TRANSFERÊNCIAS, COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DENTRE OUTROS. TESE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS QUE PERSISTEM DESDE 2014 SEM IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS «SEGURO ODONTOPREV, SEGURO E SEGURO PRESTAMISTA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM APENAS COBRANÇA ATINENTE AO «SEGURO ODONTOPREV. DESCONTO INDEVIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES À DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido a título de tarifa bancária diretamente na conta bancária do agravante. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão segurança. Transporte público. Diferenciação entre tarifa do usuário de vale-transporte e do usuário comum. Comprovação do subsídio realizado pelo município. Ônus não atribuível ao erário municipal. Desequilíbrio das contas estatais. Grave lesão à ordem e à economia públicas demonstrada.

«1 - Demonstrado que a diferença entre o valor integral da tarifa de ônibus e o montante cobrado do usuário comum já é subsidiada pelo município, a determinação judicial de que o ente público siga arcando com os descontos nas tarifas afeta o equilíbrio do erário e gera grave lesão à prestação de serviços essenciais à coletividade. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFAS «SEGURO E «PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE «REG/LIQ DE, DOC/TED ELETRÔNICO, DESCONTO TÍTULO, BB GIRO RAPIDO, RENOVAÇÃO BB, TARIFA ADIANT E MANUTENÇÃO/RENOVAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Conta bancária. Tarifa. Desconto. Regularidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO. -

Restando comprovado que a parte utiliza a conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, isto é, com a finalidade de conta-salário, mostra-se indevido os descontos das prestações referentes à «Tar. Pacote Serviços e «Tar. por Envio de SMS". - O desconto indevido de valores junto a proventos de caráter alimentar do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. -Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contrato capaz de comprovar a pactuação dos encargos questionados na inicial, mister se faz a devolução de valores excedentes de forma dobrada, por estar configurada a má-fé da instituição financeira.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO A TÍTULO DE TARIFA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não se pode reputar como lícita a atitude do banco réu que cobra valores a título de pacote de serviços cuja contratação não foi comprovada. Os descontos indevidos havidos na conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, posto que decorrentes de pacote de serviços não contratados, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

20 - TJSP Contrato bancário. Resolução contratual cumulado com inexigibilidade de cobrança e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de ilícitos débitos de sua conta corrente de tarifa de custódia e manutenção de títulos de crédito após a rescisão do contrato de desconto de títulos com o banco réu. Ausência de impugnação específica sobre as alegações da autora. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do art. 302 cumulado com CPC/1973, art. 334, III, ambos. Tarifas bancárias inexigíveis na hipótese diante da rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso negado.