Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA «CESTA B EXPRESSO4". DESCONTO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedido de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Repetição em dobro. Incontroversa a não contratação do serviço. Irregularidade do desconto da tarifa mensal. Débitos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância à tese firmada pelo c. STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EAResp 679.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, que se estenderam por três anos, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo do autor parcialmente acolhido para determinar a devolução em dobro. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... (Continua)