Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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