Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFA EM CONTA. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE.
-Os descontos indevidos efetuados na conta da parte autora devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. ... ()
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