Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFAS «SEGURO E «PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE «REG/LIQ DE, DOC/TED ELETRÔNICO, DESCONTO TÍTULO, BB GIRO RAPIDO, RENOVAÇÃO BB, TARIFA ADIANT E MANUTENÇÃO/RENOVAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 676608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.