1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. CONFIGURADA. PROPÓSITO DE LESAR CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFUSAO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Permitir que a apresentada defesa intempestivamente surta efeitos, configura manobra que invalida diversos princípios que regem o direito, especialmente a segurança jurídica. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica das agravantes. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil Preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade agravante e a segunda empresa. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO CONFIGURADOS.
Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio dos sócios venha a responder pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária. Entretanto a personalidade jurídica da empresa somente será desconsiderada se for cabalmente comprovado que há confusão patrimonial ou desvio de finalidade do objeto social da sociedade empresária.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica da agravante. Primeiro, mantém-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade agravante e a segunda empresa. E segundo, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na situação examinada. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do C. STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, incluindo-se desta Câmara. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, responsabilizando a agravante pelo pagamento de débito em processo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada demonstrou que o sócio majoritário utilizou a empresa para desvio de finalidade, incorporando imóveis de alto valor com capital social ínfimo e realizando transações financeiras sem justificativa plausível. 4. As transações realizadas pela empresa, como a aquisição de imóveis por valores irrisórios e empréstimos milionários sem comprovação de devolução, indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade. 5. A ausência de impugnação ou justificativa pela agravante reforça a presunção de abuso da personalidade jurídica para lesar credores. 6. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 50... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE FINALIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
- Adesconsideração da personalidade jurídica é admitida quando for comprovada a confusão patrimonial e ou abuso/desvio de finalidade. ... ()
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7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo recorrente, visando à responsabilização dos sócios da empresa executada. ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO MANTIDA.
I. Configura «desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica a alienação de ativos da empresa executada depois de convencionada a sua dissolução parcial e definido o marco temporal para a liquidação dos haveres dos sócios excluídos, presente o disposto no art. 50, § 1º, do Código Civil. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, requisitos que deverão estar cabalmente provados nos autos. 2. Recurso não provido.... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela agravante, visando atingir o patrimônio dos sócios da empresa, sob alegação de dissolução irregular e ausência de patrimônio para pagamento de débito.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução por título extrajudicial. ... ()
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15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.
Para que se proceda à desconsideração inversa da personalidade jurídica de associações sem fins lucrativos, não basta a mera administração por pessoas com vínculo de parentesco. Necessária a comprovação inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Inexistindo nos autos prova robusta de atos fraudulentos ou abuso da personalidade jurídica das entidades filantrópicas, inviável o redirecionamento da execução. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o CDC aplica-se ao caso em razão da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado; (ii) estabelecer se a ausência de bens penhoráveis da empresa executada e o eventual encerramento irregular de suas atividades são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC não se aplica ao caso, pois, conforme entendimento do STJ, o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.282). A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são, por si sós, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (EREsp. 1.306.553). A inexistência de bens penhoráveis e a falta de movimentação financeira da empresa não caracterizam automaticamente o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessário demonstrar o dolo dos sócios na utilização da empresa para lesar credores. No caso concreto, não há prova de confusão patrimonial ou de que os sócios tenham se utilizado da empresa para fraudar credores, razão pela qual não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O CDC não se aplica às ações regressivas propostas por seguradoras em razão da sub-rogação nos direitos do segurado. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, Tema 1.282; STJ, EREsp. 1.306.553, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/11/2017, DJe 21/11/2017... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado no curso de cumprimento de sentença, visando à inclusão de sócios no polo passivo. A parte agravante alega ausência de bens penhoráveis da empresa executada, encerramento irregular de suas atividades e expressivo número de demandas judiciais contra a pessoa jurídica, o que, em seu entender, caracteriza desvio de finalidade e justifica o redirecionamento da execução aos sócios. ... ()
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20 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
