Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

Para que se proceda à desconsideração inversa da personalidade jurídica de associações sem fins lucrativos, não basta a mera administração por pessoas com vínculo de parentesco. Necessária a comprovação inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Inexistindo nos autos prova robusta de atos fraudulentos ou abuso da personalidade jurídica das entidades filantrópicas, inviável o redirecionamento da execução. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)