desclassificacao da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. VISTORIA TÉCNICA E LAUDO DEVIDAMENTE MOTIVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a desclassificação de empresa em certame de pregão eletrônico, nomeando outra empresa como vencedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação da empresa apelante, por supostamente não atender aos requisitos do edital, foi legal, considerando a vistoria técnica realizada.III. Razões de decidir3. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( 14.133/2021) prevê em seu art. 59, II, que serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. A regra atende ao princípio de vinculação ao Edital, também contido no mesmo diploma legal em seu art. 5º.4. No caso concreto, a empresa apelante foi desclassificada por não atender aos requisitos do edital, que exige sede em Cornélio Procópio, espaço mínimo para 100 pessoas, ambiente climatizado, televisores e no mínimo três (3) garçons. A vistoria técnica realizada comprovou que o espaço não comportava a quantidade de cadeiras adicionadas, diminuindo o espaçamento entre elas e comprometendo o conforto dos usuários.5. A desclassificação foi fundamentada e tecnicamente motivada, revestindo-se de presunção de legitimidade. A empresa poderia ter anexado planta do local com todas as metragens e capacidade assinada por um arquiteto, mas não o fez, tornando a vistoria in loco necessária e fundamental para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que denegou a segurança e manteve a desclassificação da empresa apelante no certame de pregão eletrônico. Tese de julgamento: «1. A desclassificação de empresa em certame licitatório por não atender aos requisitos do edital, comprovada por vistoria técnica, é legal e revestida de presunção de legitimidade. 2. A vistoria técnica realizada é válida quando necessária para evidenciar a inobservância dos requisitos editalícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 5º e 59, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI - Curitiba, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 29.07.2014.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Administrativo. Licitação. Possibilidade. Desclassificação da empresa que possui em seu quadro servidor licenciado do órgão contratante. Lei 8.666/93, art. 9º, III.

«Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Lei 8.666/93, art. 9º, III). O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de Segurança - Procedimento licitatório - Pretensão à anulação de decisão que homologou o objeto de certame licitatório a empresa apenada com a suspensão do direito de contratar com a Administração Pública - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Empresa licitante que, por meio de mandado de segurança próprio (Autos 1022275-24.2024.8.26.0053), obteve a declaração de nulidade da penalidade a si aplicada, em razão de vícios do processo administrativo - Nulidade que afeta o ato administrativo desde o início - Insubsistência do pleito de desclassificação da empresa sagrada vencedora, na ausência de penalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - TJRS Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, superadas por outros elementos, bem como ainda passíveis de serem supridas conforme o disposto no Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa vencedora, suspensão do certame, nem a abstenção ou suspensão da contratação, pois as questões referentes às negativas fiscais e ao termo de encerramento do balanço, à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA PREJUDICADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, INC. III).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9192/2024 DA CELIC. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. FORMALISMO EXCESSIVO. PRECEDENTES.

- O Lei 14.133/2021, art. 5º, prevê os princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios, regulamentando simultaneamente as exigências e os direitos para a participação dos licitantes no certame. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, INC. III).... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300), BEM COMO, ESPECIFICAMENTE NO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DA COMPROVAÇÃO DE QUE, DO ATO IMPUGNADO, POSSA RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA CONCEDIDA, TÃO SOMENTE, EM SEDE DE SENTENÇA (LEI 12.016/09, ART. 7º, INC. III).... (Continua)

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.1. CASO EM EXAME 1.1

Weiller Construção Civil LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Presidente da Comissão de Licitação, visando suspender sua inabilitação na concorrência 070/2018 - DER/DT. 1.2 A inabilitação decorreu do entendimento da Comissão de Licitação de que a empresa não cumpriu os requisitos do edital quanto à qualificação de engenheiros indicados. 1.3 O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo de origem, mas reformado em sede de agravo de instrumento, determinando-se a suspensão da concorrência até decisão definitiva do mandado de segurança. 1.4 O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo que a empresa impetrante cumpriu os itens 14.7.2.3 e 14.7.3.4 do edital, mas mantendo a avaliação da Administração quanto aos demais requisitos e à conveniência da adjudicação. 1.5 Weiller Construção Civil LTDA interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento integral de sua habilitação no certame. 1.6 O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se a empresa impetrante cumpriu os requisitos do edital quanto à qualificação técnica exigida. 2.2 Avaliar se a inabilitação decorreu de interpretação restritiva do edital, sem previsão expressa para a desclassificação da empresa quando um dos engenheiros indicados não preenche os requisitos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O edital da licitação previa a exigência de pelo menos um engenheiro com as qualificações específicas, podendo ser indicados um ou mais profissionais. 3.2 A empresa impetrante indicou dois engenheiros, sendo que um deles atendia integralmente os requisitos (Eduardo Oliveti) e o outro não comprovou experiência em «Obra de Arte Especial (João Weiller). 3.3 A inabilitação foi baseada na presença do engenheiro não qualificado, sem permitir a exclusão do profissional não habilitado e a manutenção daquele que preenchia integralmente os requisitos. 3.4 O entendimento de que a empresa deveria ser inabilitada pela simples indicação de um engenheiro não qualificado não encontra previsão expressa no edital e não atende ao princípio da razoabilidade. 3.5 Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais indicam que a Administração Pública deve interpretar as normas editalícias de forma a privilegiar a ampla concorrência e a efetividade dos certames licitatórios. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido para conceder integralmente a segurança pleiteada, determinando a habilitação da empresa impetrante no certame, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.4.2 Tese de julgamento: É ilegal a inabilitação de empresa licitante quando um dos engenheiros indicados não atende aos requisitos editalícios, mas outro profissional indicado cumpre integralmente as exigências do certame. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 63.887/GO, Rel. Min. Herman Benjamin.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 570/2022 - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada à anulação de ato administrativo de homologação do Pregão Eletrônico 570/2022. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Desclassificação da empresa vencedora em virtude de aplicação de penalidade em processo administrativo anterior. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa atestada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Pedido. Processamento. Reclassificação. Preferência. Recuperação de empresa. Privilégio estatuído pela Lei 11.101/05, art. 67. Proteção legal em prol da recuperação judicial favorecendo credores que negociam com a empresa após o processamento do benefício.

«Os créditos de fornecedores que realizam operações comerciais com a empresa em recuperação - classificados como extraconcursais - preferem aos demais, inclusive aos de natureza trabalhista. O benefício deve alcançar os débitos contraídos pela empresa após o processamento do pedido de recuperação judicial, sob pena de inviabilizar a proteção legal, pois este o momento em que a situação de crise da empresa vem ao conhecimento público. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Mandado De Segurança. Licitação Pública. Pregão Eletrônico. Habilitação Do Licitante Vencedor. Princípios Do Formalismo Moderado, Da Eficiência E Da Economicidade. Inexistência De Ilegalidade. Segurança Denegada.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAMPANHA DE SORTEIOS OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ AOS SEUS CONSUMIDORES. CUPOM DO AUTOR QUE FOI SORTEADO MAS DESCLASSIFICADO DA PROMOÇÃO. COMPRA FEITA PELO PAI E CADASTRO NA PROMOÇÃO FEITO EM NOME DO FILHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO REGULAMENTO, QUE PREVIA A DESCLASSIFICAÇÃO EM CASOS DE DADOS DIVERGENTES ENTRE A NOTA FISCAL E O CADASTRO. LEGITIMIDADE DO AGIR DA EMPRESA DE LIMITAR A PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO AOS TITULARES DAS COMPRAS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO COM A DIVULGAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por licitante contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra decisão indeferiu tutela de urgência para suspender o Pregão Eletrônico 28/2024, no qual a agravante foi desclassificada. Sustenta que foi indevidamente considerada inapta para o certame, argumentando que se qualifica como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que a apuração de seu faturamento deveria considerar o ano-calendário de 2024 e não a soma dos contratos firmados em 2023. Alega, ainda, cerceamento de defesa e irregularidade no processamento de seu recurso administrativo. ... (Continua)