Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAMPANHA DE SORTEIOS OFERECIDA PELA EMPRESA RÉ AOS SEUS CONSUMIDORES. CUPOM DO AUTOR QUE FOI SORTEADO MAS DESCLASSIFICADO DA PROMOÇÃO. COMPRA FEITA PELO PAI E CADASTRO NA PROMOÇÃO FEITO EM NOME DO FILHO. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO REGULAMENTO, QUE PREVIA A DESCLASSIFICAÇÃO EM CASOS DE DADOS DIVERGENTES ENTRE A NOTA FISCAL E O CADASTRO. LEGITIMIDADE DO AGIR DA EMPRESA DE LIMITAR A PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO AOS TITULARES DAS COMPRAS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO COM A DIVULGAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO