Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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