desapropriacao utilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DE DISPOSITIVO NO KM 570+500 METROS DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.

2 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Área contígua.

«As áreas contíguas podem ser desapropriadas, quando necessárias ao desenvolvimento da obra ou quando se valorizarem, extraordinariamente, em conseqüência da realização da obra pública.... (Continua)

3 - TRF1 Desapropriação. Utilidade pública. Ocorrência ou não. Discussão vedada no curso da desapropriatória. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º.

«A discussão acerca da ocorrência ou não da necessidade pública para a desapropriação é matéria que não pode ser examinada no curso da ação expropriatória. De igual modo incabível o exame de alegações acerca da existência de comunidades remanescentes dos quilombos na área expropriada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Pagamento. Dinheiro. Descabimento. Precatórios. Submissão. Necessidade.

«1 - O rito previsto no CPC, art. 730, 1973 aplica-se ao pagamento de indenização por desapropriação, inclusive no tocante ao regime de precatórios. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perito judicial, sendo considerados os imóveis vizinhos, bem como o fato de o imóvel desapropriado ficar em local onde há predominância de uso comercial e grande fluxo de pessoas e veículos. Também correto o montante encontrado pelo expert com relação ao valor da depreciação do terreno remanescente. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de comprovação, pelo proprietário, de efetiva perda de renda sofrida pela desapropriação. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, na ADI Acórdão/STF. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Imóvel urbano e rural. Critério da destinação.

- Os embargos de declaração não apontam contradição, obscuridade ou omissão.... (Continua)

7 - TRF1 Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Utilização de prova emprestada. Laudo pericial. Possibilidade.

«Existindo nos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde da questão, mormente a utilização de laudo pericial elaborado em outro processo relativo a imóvel com as mesmas características geológicas e mercadológicas, possível a utilização de prova emprestada para análise do justo preço do imóvel. Laudo administrativo que se adota em face da inexistência de contestação dos expropriados, inexistindo controvérsia em torno do preço ofertado.... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.... (Continua)

9 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE AS RUAS BUTANTÃ E AMARO CAVALHEIRO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença de procedência - Divergência restrita ao valor das benfeitorias - Ausência de intimação do perito para apresentação de esclarecimentos a respeito das críticas apresentadas (CPC, art. 477, § 2º) - Fundamentação da sentença dissociada da controvérsia - Infringência ao art. 489, II, e § 1º, IV, CPC - Nulidade do processo, a partir da r. sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Desapropriação - Utilidade pública - Caso em que o Município depositou mais que o valor total da indenização e esse foi levantando pelos expropriados - não incidência de juros compensatórios, pois os valores foram depositados integralmente, antes da imissão na posse - Pagamento já realizado, inexistindo mora - Valor depositado que sofreu correção monetária - Recurso provido

11 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Oferta inicial. Identidade. Indenização arbitrada. Impossibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Ressalva. Percentual não levantado. Jurisprudência.

«1. Havendo identidade entre a indenização arbitrada e a oferta inicial, não incidem juros compensatórios sobre o montante reparatório, ressalvada a hipótese relativa à diferença entre o montante depositado e o percentual não levantado pelo expropriado. Jurisprudência. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Transcrição. Sentença. Registro imobiliário. Cobrança. Emolumentos. Autarquia federal. Violação. Norma federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Duplicação. Rodovia. Indenização. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Honorários advocatícios. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final de indenização fixado em juízo. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso especial provido, para fixar os horários advocatícios em 2% arbitrados no acórdão hostilizado, mas apurados a partir da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da indenização fixada pelo juízo.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. Correção monetária. Data base para incidência da atualização monetária deve ser a do laudo prévio, conforme consignou o perito judicial, em seu laudo definitivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela correção do laudo pericial ao fixar o valor do bem expropriado. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Juros compensatórios. Alíquota. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência.

1 - Os juros compensatórios possuem alíquota de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incidem a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001).... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agravado cumpriu o disposto no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 33, pois referido valor trata-se de montante incontroverso, diferentemente do pleito da agravante que almeja levantamento de valores ainda questionados. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA CHUCRI ZAIDAN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Desvalorização do imóvel - Conferida a oportunidade de liberação do ônus probatório - Desídia - Rejeição. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Correção monetária. Termo inicial.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Laudos periciais inicial e definitivo. Impossibilidade. Revisão. Critérios. Metodologia. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Inobservância. Ônus da dialeticidade. Discussão meritória sobre tese não examinada por óbice processual.

«1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação utilizada na decisão monocrática não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade, sendo, portanto, impassível de conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB, art. 1.150.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Utilidade pública. Indenizabilidade de benfeitorias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Desconsideração. Laudo técnico. Acolhimento. Perícia judicial. Arbitramento. Indenização. Estipulação. Cabimento. Percentual. Juros moratórios. Juros compensatórios. Falta. Debate. Base de cálculo. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Processo. Ausência. Intimação. Ministério Público. Anulação. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Violação. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Cobertura florística. Indenização em separado da terra nua. Adequação ao preço de mercado do imóvel. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal « (CPC, art. 535).... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Avaliação judicial. Contemporaneidade. Precedentes. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à avaliação. Precedentes. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Laudo pericial. Falta. Manifestação. Expropriado. Impugnação tardia. Preclusão. Desconstituição. Premissas fáticas. Vedação. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte - Sentença de procedência. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Valor. Laudo pericial. Princípio. Contemporaneidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses. Parte. Violação. Normas federais. Inexistência. Jurisprudência. STJ. Confirmação. Contemporaneidade. Indenização. Avaliação judicial.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Desapropriação. Utilidade pública. Trânsito em julgado. Propositura. Ação rescisória. Interposição. Recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Acórdão. STJ. Reclamação. Causa de pedir. Descumprimento. Autoridade judicial. Tribunal a quo. Ausência. Correlação. Acórdão reclamado. Pretensão. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O REsp 1.216.040/TO resolveu-se tão-somente pelo seu não conhecimento em decorrência da intempestividade, não tratando, portanto, de nenhuma questão atinente ao mérito da ação rescisória no curso da qual havia sido interposto o apelo extremo. ... (Continua)

35 - STJ Processual Civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Juros moratórios e correção monetária. Falta de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Quanto aos juros e correção monetária, a Corte de origem entendeu: «No caso, não há que se falar em decisão condicional, isso porque foi reconhecida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução. ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MG-307 NO MUNICÍPIO DE GRÃO-MOGOL - JUSTA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VALOR SUPERIOR À OFERTA - ENCARGOS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Sentença. Mandado translativo. Exigência. Cartório. Pagamento. Custas. Emolumentos. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de discutir-se em ação de desapropriação quaisquer outros temas que não fossem a regularidade do procedimento expropriatório e a justeza da indenização, daí por que não confirmou nem refutou o alegado direito da autarquia federal à isenção de custas e de emolumentos cartorários exigidos para a transcrição de sentença no registro imobiliário. ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. ... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Utilidade. Pública. Indenização. Levantamento. Verificação. Existência. Débito fiscal. Incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso especial. Alegações. Circunstâncias mitigadoras. Matéria de fato. Incidência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Reprodução. Razões do recurso especial. Ausência. Impugnação. Fundamentos da decisão monocrática. Falta de regularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Não se conhece do recurso especial para o qual a verificação da violação a preceito de Lei exige a prévia compulsação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Córrego Tremembé - Sentença que acolheu o valor indenizatório encontrado no laudo pericial - Área de preservação permanente-APP, não caracterizada - Zona urbana consolidada - Elementos comparativos bem utilizados e singularidades do imóvel corretamente consideradas - Valor indenizatório depositado integralmente - Recurso de apelação desprovido. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Fins rodoviários. Área contígua. Rodovia federal. Acordo administrativo. Pagamento. Ciência superveniente. Localização. Parcela. Terreno. Faixa de domínio. Pretensão. Cobrança. Restituição. Limitação administrativa. Instituição. Lei posterior. Inaplicabilidade. Configuração. Bem privado. Exame. Título registral. Localização. Imóvel. Zona urbana. Esvaziamento econômico. Premissas fáticas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de mercado do imóvel. Acolhimento do laudo judicial. Justa indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, considerando-se os termos do acórdão recorrido e a análise que procedeu à opção pelo laudo emitido pelo perito oficial, desprezando-se o laudo administrativo, não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as suas conclusões, pois implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório colhido na fase instrutória da lide, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Indenização. Homologação. Execução. Saldo remanescente. Verba honorária. Indeferimento. Interposição. Recurso especial. Fax. Inobservância. Prazo. Quinquídio. Inocorrência. Suspensão. Prorrogação. Recesso forense. Intempestividade.

«1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. ... (Continua)

45 - TJRJ Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Utilidade pública. Levantamento do preço. Homologação de cálculos. Apontados equívocos na elaboração dos cálculos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - Os cálculos colacionados aos autos foram profundamente analisados pelo Tribunal Regional, que entendeu o seguinte: «ao contrário do que diz a apelante os valores a serem levantados por cada um dos donos dos lotes 557, 559 e 561 estão perfeitamente individualizados nos cálculos homologados como é fácil perceber nos cálculos de fls. 295, sendo NCZ$ 373,69 (lote 557, NCZ$ 136,55 (lote 559) e NCZ$ 310,76 (lote 561). (...) Portanto, confrontando as razões recursais acima com os cálculos apresentados pelo Ministério Público (fls. 358) e o Parecer Técnico oriundo do Setor de Cálculos deste Eg. TRF (fl. 345), conclui-se não assistir razão à Apelante, pois os cálculos homologados estão corretos".... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Nova perícia. Substituição. Correção monetária. Excepcionalidade não verificada. Justa indenização. Coisa julgada.

1 - A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. 93412/SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp. 37085, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004).... (Continua)

48 - TJSP Apelações. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Área expropriada que, em que pese estar localizada no perímetro rural do Ente público local expropriante, é suscetível de urbanização imediata, de maneira que se tem por correto o cálculo do valor da terra nua com base em amostras paradigmas localizadas em lotes urbanos daquela Municipalidade. Precedentes do STJ. Terreno, contudo, que não deve ser avaliado à semelhança dos terrenos urbanos existentes no entorno, mas como gleba urbanizável, daí a pertinência dos critérios de dedução do valor unitário médio adotados pelo expert do juízo. Manutenção do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel. Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Retrocessão. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Igreja Batista Central de Fortaleza contra o Estado do Ceará objetivando a retrocessão de imóvel, o qual fora desapropriado. ... (Continua)

50 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Usina hidrelétrica. Trânsito em julgado. Petição. Execução. Sentença. Extinção. Ilegitimidade «ad causam. Expropriado. Configuração. Terras indígenas. Comunidade waimiri atroari. Interposição simultânea. Agravo de instrumento. Apelação. Preclusão consumativa. Erro grosseiro. Inexistência. Dúvida objetiva. Inaplicabilidade. Fungibilidade recursal.

«1. O exercício do direito de recorrer extingue-se, por preclusão consumativa, quando a parte interpõe a modalidade recursal escolhida por si, independentemente de sua adequação, de sorte que o recurso seguidamente interposto ao primeiro é manifestamente inadmissível. ... (Continua)